Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

confidencial, decrete o estado de sigilo. Quando o faz, afasta dos autos o acesso de qualquer pessoa. Entretanto, ao
advogado não se pode negar acesso ao inquérito, pois o Estatuto da Advocacia é claro nesse sentido: Lei 8.906/94,
art. 7.º: “São direitos do advogado: (...) XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração,
autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças
e tomar apontamentos”. Portanto, em síntese, o sigilo não é, atualmente, de grande valia, pois, se alguma
investigação em segredo precise ser feita ou esteja em andamento, pode o suspeito, por intermédio de seu
advogado, acessar os autos e descobrir o rumo que o inquérito está tomando. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal
Federal já considerou que o advogado não pode ser impedido de ter acesso aos autos do inquérito policial, pois tal
situação seria ofensiva aos direitos constitucionais da ampla defesa e da prerrogativa profissional da advocacia. Nas
palavras do relator Ministro Sepúlveda Pertence: “Concluo, pois, que, ao advogado do indiciado em inquérito
policial, titular do direito de acesso aos autos respectivos – que, na verdade, é prerrogativa de seu mister
profissional em favor das garantias do constituinte –, não é oponível o sigilo que se imponha ao procedimento”
(HC 82.354 – PR, 1.ª T., 10.08.2004, v.u.). Idem: “Entendeu-se que, ao advogado do indiciado em inquérito
policial, titular do direito de acesso aos autos respectivos, não é oponível o sigilo que se imponha ao
procedimento. Salientando a inexistência de conflito de interesses contrapostos, asseverou-se que a Lei 8.906/94
prestigia a prerrogativa do defensor contra a oponibilidade ao advogado do sigilo decretado do inquérito. No ponto,
ressaltou que o inciso XIV do seu art. 7.º não faz nenhuma distinção entre inquéritos sigilosos e não sigilosos.
Além disso, afirmou-se que tal oponibilidade esvaziaria a garantia prevista no inciso LXIII do art. 5.º da CF (“o
preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado”), que se estende ao indiciado solto. HC deferido de ofício para que aos advogados
constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção de cópias pertinentes,
ressalvando que não há obrigação de comunicação prévia à defesa sobre diligências que estejam, ainda, sendo
efetuadas. Precedente citado: HC 82354 – PR (DJU 24.09.2004)” (HC 87.827 – RJ, 1.ª T., rel. Sepúlveda
Pertence, 25.04.2006, Informativo 424). No mesmo prisma, abrangendo qualquer investigação, inclusive a
realizada pelo Ministério Público: STF: “O sistema normativo brasileiro assegura, ao Advogado regularmente
constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a atos de persecução estatal), o direito de pleno acesso aos
autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo (necessariamente
excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica, às provas já produzidas e formalmente
incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências
investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo
judicial. Precedentes. (...) Os eminentes Advogados Alberto Zacharias Toron e Alexandra Lebelson Szafir, em
valiosa obra – que versa, dentre outros temas, aquele ora em análise (‘Prerrogativas Profissionais do Advogado’, p.
86, item n. 1, 2006, OAB Editora) –, examinaram, com precisão, a questão suscitada pela injusta recusa, ao
Advogado investido de procuração (Lei n.º 8.906/94, art. 7.º, XIII), de acesso aos autos de inquérito policial ou de
processo penal que tramitem, excepcionalmente, em regime de sigilo, valendo rememorar, a esse propósito, a
seguinte passagem: ‘No que concerne ao inquérito policial há regra clara no Estatuto do Advogado que assegura o
direito aos advogados de, mesmo sem procuração, ter acesso aos autos (art. 7.º, inc. XIV) e que não é excepcionada
pela disposição constante do § 1.º do mesmo artigo que trata dos casos de sigilo. Certo é que o inciso XIV do art.
7.º não fala a respeito dos inquéritos marcados pelo sigilo. Todavia, quando o sigilo tenha sido decretado, basta que
se exija o instrumento procuratório para se viabilizar a vista dos autos do procedimento investigatório. Sim, porque
inquéritos secretos não se compatibilizam com a garantia de o cidadão ter ao seu lado um profissional para assistilo,
quer para permanecer calado, quer para não se autoincriminar (CF, art. 5.º, LXIII). Portanto, a presença do
advogado no inquérito e, sobretudo, no flagrante não é de caráter afetivo ou emocional. Tem caráter profissional,
efetivo, e não meramente simbólico. Isso, porém, só ocorrerá se o advogado puder ter acesso aos autos. Advogados