Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

material a ser examinado. Dessa forma, explicou que a perícia foi realizada sem observância dos postulados do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, já que produzida por servidora que compõe o quadro do
MP em vez de órgão destinado exclusivamente à produção de perícias. Ademais, asseverou que foi produzida sem
que houvesse autorização, controle judicial ou mesmo possibilidade de a defesa ofertar quesitos, de nomear
assistente técnico, ou de manifestar-se sobre a eventual suspeição ou impedimento do perito, de acordo com o
disposto no art. 159, §§ 3.º e 5.º, do CPP. Para a tese vencida, primeiro não houve impugnação da perícia pelos
meios próprios da defesa, mas em habeas corpus como substitutivo processual. Por outro lado, considerou que a
iniciativa do MP de juntar o laudo técnico com as interpretações da agenda regularmente apreendida em diligência
não constitui a prova pericial prevista no art. 159 do CPP, nem tem valor de prova produzida sob direção judicial,
seria apenas oferta de documento da parte, ou seja, prova extrajudicial legalmente admissível. Não seria, portanto,
caso de desentranhar o laudo dos autos por considerá-lo ilícito ou inválido, sem que o juiz primeiro apreciasse seu
valor, segundo sua livre avaliação das provas, isso antes do encerramento da instrução processual ou das alegações
finais, ocasiões em que seria possível verificar se houve prejuízo à defesa” (HC 154.093 – RJ, 5.ª T., rel. Jorge
Mussi, 09.11.2010, m.v.).
9. Perito oficial portador de diploma de curso superior: essa sempre foi a regra e nunca foi prevista
expressamente no Código de Processo Penal. Aliás, nem seria necessário, pois, sendo o perito oficial, significa,
em grande parte, ter sido submetido a concurso público. Para tanto, no edital, prevê-se a necessidade do diploma de
curso superior, normalmente ligado à área em que pretende atuar. No entanto, passando-se a demandar somente um
perito oficial para os laudos em geral, torna-se regra de processo penal, que não pode ser afastada, sob pena de
nulidade, ser portador de diploma de curso superior. Aliás, se era para atuar com o devido rigorismo, dever-se-ia ter
exigido o diploma relativo à área do conhecimento da perícia a ser desenvolvida. De nada adianta um perito oficial,
portador de diploma em ciências contábeis, por exemplo, para a realização de um exame necroscópico.
10. Substitutos dos peritos: admite a lei que pessoas idôneas (aquelas que sejam adequadas e tenham
condições para realizar determinadas atividades) possam suprir a falta de perito oficial. Exige-se, no entanto, que
tais indivíduos tenham diploma de curso superior – o que é um imperativo legal – e sejam escolhidos pelo juiz
dentre aqueles que possuírem aptidão e conhecimentos específicos a respeito do assunto sobre o qual deverão
emitir o laudo (ex.: nomear um químico para o laudo toxicológico). Consultar: TJRS: “Na ausência de peritos
oficiais, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior
preferencialmente na área em questão, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza da
tarefa. Caso em que a perícia resume-se ao simples apontamento do valor de mercado de bem móvel, o que
dispensa habilitação técnica específica. Ademais, os expertos atendem à exigência relativa à formação em curso
superior” (Apelação Crime 70062722384 – RS, 8.ª Câmara Criminal, rel. Naele Ochoa Piazzeta, 13.05.2015, v.u.).
10-A. Remuneração dos peritos: não se tratando de perícia realizada por perito oficial, remunerado pelos
cofres públicos, porque exerce um cargo ou função, os peritos não oficiais precisam ser remunerados; a ninguém é
dado trabalhar gratuitamente para o Estado. O Código de Processo Penal, diante da falta de reforma, não dispõe a
respeito. É preciso servir-se do disposto pelo art. 3.º do CPP, utilizando o método da analogia feito, nesse caso,
com o CPC. Preceitua o art. 91 dessa novel legislação o seguinte: “as despesas dos atos processuais praticados a
requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo
vencido. § 1.º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública
poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele
que requerer a prova. § 2.º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos
honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre
antes do adiantamento a ser feito pelo ente público”. Se a perícia for requerida pelo Ministério Público ou pela