Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

qual o juiz não lhe permitirá a escusa de ser inquirido. Tal pessoa, no entanto, não será ouvida sob o compromisso
de dizer a verdade, mas como mero informante (art. 208). Se insistir em calar-se, deve ser processado por
desobediência. Não cabe o falso testemunho, pois o filho do réu é informante e não testemunha. Deve o magistrado
cercar-se de cautela nessa avaliação, deixando de exigir de parentes do acusado declarações indevidas,
simplesmente porque considerou indispensável o que, efetivamente, não é. Assim, caso o marido mate a mulher no
meio da rua, existindo várias outras testemunhas, não é cabível que se exija do filho de ambos (acusado e vítima) as
declarações. Para tranquilizar a pessoa, emocionalmente vinculada à causa, mas cuja oitiva é necessária, o juiz deve
alertá-la de que a sua inquirição é fundamental para o processo, podendo o declarante falar livremente. Nem o
obriga a prestar juramento de dizer a verdade, que é ilegal, nem o alerta de que pode mentir, algo antiético. Deixa-o
à vontade para contar o que sabe.
Art. 207. São proibidas 39 de depor as pessoas que, em razão de função, 40 ministério, 41 ofício 42 ou profissão, 43
devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, 44-47-A quiserem dar o seu testemunho. 48-49
39. Proibição de depor: não se trata, neste caso, de mera faculdade ou direito, mas de imposição legal a
determinadas pessoas, que, em razão da sua qualidade, não podem prestar depoimento, nem declarações. O sigilo
lhes é exigência, em nome de interesses maiores, igualmente protegidos pela norma processual penal. Nessa
circunstância, ressalte-se, trata-se de outra exceção ao princípio da verdade real, pois não se vai extrair qualquer
prova de pessoas de quem se espera segredo e jamais divulgação. A obrigação de guardar sigilo advém de normas
específicas, regulamentos, costumes, estatutos etc.
40. Função: trata-se do conjunto de atividades inerentes a determinado cargo, emprego ou serviço,
demandando objetivos determinados, bem como um certo preparo. Ex.: o programador de computação autônomo,
que presta serviços a escritórios de advocacia, deve guardar sigilo sobre o encontrado no banco de dados do
computador, de quem lhe contrata o serviço, justamente porque o profissional interessado também possui idêntica
obrigação. Não pode, pois, prestar depoimento, como testemunha, sobre documentos dos quais tomou
conhecimento por ocasião do desempenho do seu contrato de trabalho. O mesmo se diga do escrevente que
acompanhou uma audiência em segredo de justiça ou que manipula os autos de um processo qualquer.
41. Ministério: é o exercício de uma atividade religiosa, com regularidade, implicando no contato sigiloso
com pessoas que, em função da fé, narram seus problemas, crédulas no segredo do ato. Ex.: padres, pastores,
bispos, rabinos, entre outros.
42. Ofício: é o desempenho de uma ocupação manual ou mecânica, que exige habilidade, constituindo ou não
atividade profissional. Ex.: a secretária, o auxiliar de escritório ou o arquivista do escritório de advocacia, tomando
conta com provas sigilosas do causídico, tem o dever de guardar sigilo sobre elas, não lhe sendo possível depor a
esse respeito.
43. Profissão: é a atividade especializada, que demanda preparo e habilitação técnica, de onde se extrai a
subsistência. Ex.: advogado ou médico, que devem guardar segredo sobre os assuntos ouvidos de seus clientes ou
pacientes.
44. Liberação do dever de guardar sigilo: a norma prevê a possibilidade de a parte interessada na
mantença do segredo desobrigar o seu detentor para prestar o depoimento, sendo, nessa hipótese, devidamente
compromissado. Aliás, a parte final do artigo estipula que a pessoa dará o seu testemunho, caso seja possível.
Assim, o empregado do escritório de advocacia pode ser liberado pelo profissional e pelo cliente interessado, para
que narre algum fato relevante a respeito do que viu e ouviu, na sua função ou ofício. O mesmo se dá com o
psicólogo, liberado pelo paciente, a contar, em juízo, os detalhes da terapia aplicada ao interessado. Na
jurisprudência: TJRS: “Convém ressaltar que a proibição contida no artigo antes referido [207, CPP] somente pode