Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

17. Abandono do patrocínio da causa: retirou-se do art. 265 que o abandono do processo, pelo
advogado, seria submetido à avaliação do juiz. Afinal, trata-se de direito do advogado deixar de patrocinar a defesa
do réu, por motivos variados, inclusive de foro íntimo, desde que cumpra o disposto na Lei 8.906/94 (Estatuto da
Advocacia): “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da
renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo” (art. 5.º, § 3.º). Embora a
menção seja feita à renúncia ao mandato, é natural que possa também o dativo recusar-se a continuar na causa,
desde que comunique tal fato ao juiz e aguarde a nomeação de outro defensor. Deve dar os motivos, que serão
avaliados, não pelo magistrado, mas pela OAB, no campo ético. Quando se tratar de advogado vinculado ao
convênio da assistência judiciária, pode até ser desligado de seus quadros. Tratando-se de defensor público, cuidase
de situação a ser analisada pela instituição à qual pertence. Por isso, a partir da edição da Lei 11.719/2008, o
defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz. Se a comunicação
não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções,
como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB). A fixação da multa deve observar a capacidade econômica
demonstrada pelo causídico. Logicamente se a comunicação prévia for realizada, mas não se tratar de motivo
imperioso, está-se burlando, do mesmo modo a lei, podendo o magistrado aplicar a multa supramencionada e dar
continuidade aos trabalhos, nomeando substituto. Segundo nos parece, a natureza jurídica dessa multa é processual,
mas não administrativa, motivo pelo qual o juiz pode aplicá-la. Na jurisprudência: STJ: “O Superior Tribunal de
Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não
há se falar em ofensa ao contraditório ou ilegalidade da multa aplicada, mas apenas em devida observância do
regramento legal. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário,
não há qualquer óbice à sua aplicação. Os causídicos deixaram de apresentar as alegações finais de seus clientes,
sob a alegação de que não haviam sido juntadas todas as diligências requeridas, bem como em virtude de não terem
conseguido fazer carga dos autos. Contudo, os argumentos utilizados não autorizam a inércia da defesa, que, até
mesmo para justificar sua inação, o fez de forma intempestiva, conforme anotado pelo Magistrado de origem.
Dessarte, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação a
direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RMS 48066 – GO, 5.ª T., rel.
Reynaldo Soares da Fonseca, 22.09.2015, v.u.); “1. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o
mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes.
2. A ausência injustificada do advogado a apenas um ato processual não pode configurar abandono do processo,
sobretudo quando prossegue na defesa do acusado, sendo inaplicável a multa do art. 265, caput, do Código de
Processo Penal. 3. O não comparecimento do acusado à audiência de oitiva de testemunha não enseja, por si só, a
nulidade do ato, sendo imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo. 4. Não se tratando de réu pobre, inexiste
ilegalidade em atribuir-lhe o encargo de pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado para o
ato, nos termos do art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido para
afastar a multa aplicada com base no art. 265, caput, do Código de Processo Penal” (RMS 34914 – MG, 6.ª T., rel.
Sebastião Reis Júnior, 19.08.2014, v.u.); “I – O recorrente pretende a reforma do v. acórdão prolatado pelo eg.
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que manteve a condenação ao pagamento de multa por abandono
processual. II – Contudo, foi ele várias vezes intimado, inclusive pessoalmente, a se cadastrar no sistema de
processo eletrônico do eg. Tribunal a quo, sob pena de reconhecimento do abandono processual, e quedou-se
inerte. III – Nesse sentido, se impõe a aplicação da multa prevista no art. 265, do Código de Processo Penal.
(Precedentes). Recurso ordinário desprovido.” (RMS 44403 – PR, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 28.04.2015, v.u.).
TJES: “Comprovado que os causídicos que representam o apelante somente apresentaram as alegações finais,
atendendo às determinações judiciais, mais de três (3) meses após a primeira intimação, isto sem qualquer
justificativa plausível, bem como não ter comprovado que notificou o acusado da renúncia do mandato, correta a