Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 290. Se o réu, 43 sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá
efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, 44 apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de
lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, 45 providenciará para a remoção do preso.
§ 1.º Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando: a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem
interrupção, embora depois o tenha perdido de vista; b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu
tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§ 2.º Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou
da legalidade do mandado 46 que apresentar, poderão pôr em custódia 47 o réu, até que fique esclarecida a dúvida.
43. Conceito de pessoa perseguida: não é exclusivamente o réu – aquele contra quem já existe ação
penal proposta –, mas também o indiciado ou suspeito. Faz-se, nesse ponto, uma interpretação extensiva.
44. Possibilidade de ultrapassar a fronteira do local originário da ordem de prisão: autoriza o
Código de Processo Penal, com plena razoabilidade, que, havendo perseguição, esta não se interrompa por fatores
exclusivamente formais, consistentes, por exemplo, na competência da autoridade judiciária expedidora do
mandado. Assim, policiais de uma Comarca (ou Estado) podem invadir área de outra Comarca (ou Estado) para
prender o procurado, desde que haja uma situação de flagrância (perseguição do autor da infração penal) ou mesmo
quando a pessoa a ser detida for identificada e, vislumbrando a aproximação da polícia, colocar-se em fuga,
adentrando Comarca (ou Estado) vizinha. A perseguição é autorizada nas hipóteses previstas no § 1.º (perseguição
sem interrupção, embora com lapsos de localização e recebimento de informações confiáveis sobre o paradeiro
recente do procurado). A cautela a seguir, quando alcançado e preso o procurado, é apresentá-lo à autoridade local,
pois, bem ou mal, não é a área de atuação da autoridade, que efetuou a prisão. Se houver mandado de prisão, vale a
apresentação à polícia do lugar. Mas, não havendo, cremos ser indispensável apresentar o detido ao juiz, como
dispõe o art. 287. Esta norma menciona o “juiz que tiver expedido o mandado”, mas não é menos certo que, em
outra Comarca, o ideal seria a expedição de precatória, para que a autoridade judiciária local apusesse o “cumprase”.
Portanto, cabe a exibição do detido, quando sem mandado, ao juiz do lugar, para que este providencie a
certificação da origem da ordem, conseguindo de seu colega cópia do mandado e atestando a legalidade da prisão.
Se for hipótese de flagrante, este é lavrado pela autoridade policial do lugar onde ocorreu a detenção e enviado ao
juiz local, para verificar a legalidade da prisão. Posteriormente, seguem os autos ao lugar onde se situa o juízo
competente para a instauração do processo. Se cuidar de mandado de prisão, a autoridade policial local,
constatando a regularidade da detenção, liberará o preso para a transferência à Comarca (ou Estado) de origem da
ordem. Finalmente, quando houver prisão sem mandado, o juiz local, certificando-se da legalidade, mandará que o
preso seja transferido ao lugar de origem da ordem.
45. Lavratura do auto de prisão em flagrante no lugar da prisão: trata-se de hipótese viável, que não
fere qualquer regra de competência, pois se refere a um ato administrativo e não jurisdicional. Nesse sentido: STJ:
“Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante, decorrente do fato de o respectivo auto ter sido lavrado por
autoridade diversa daquela que efetivou a custódia, porquanto a polícia não exerce ato de jurisdição, não restando
caracterizada a incompetência ratione loci” (RHC 16.189 – SP, 5.ª T., j. 03.08.2004, v.u., rel. Felix Fischer, DJ
06.09.2004, p. 272.
46. Dúvida quanto à identidade do executor da prisão ou quanto à legalidade do mandado: é
salutar que as autoridades locais, desconfiando não ser o executor policial, por exemplo, ou que o mandado
apresentado é falso, certifiquem-se da legalidade da prisão, antes de liberar o preso. Afinal, seria um autêntico
abuso entregar alguém detido a pessoa que não possui autorização legal para prendê-lo.
47. Custódia: trata-se da manutenção de alguém detido, com a finalidade de lhe assegurar proteção. É o que
ocorre na hipótese mencionada neste parágrafo, pois há dúvida quanto à identidade do executor da prisão ou mesmo