Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

minuciosamente do tema. Embora se possa dizer que tal providência afetaria a ampla defesa, é preciso salientar,
novamente, que nenhum princípio constitucional é absoluto, razão pela qual é preciso bom senso ao interpretá-los.
A Lei de Proteção à Testemunha e à Vítima permite até mesmo a alteração de identidade para proteger pessoas
ameaçadas da ação de delinquentes perigosos, normalmente pertencentes a organizações criminosas, sem o que a
colheita da prova ficaria praticamente inviabilizada. Assim, é possível ao delegado apresentar ao indiciado a nota de
culpa, omitindo os nomes das testemunhas ou da vítima, quando se sentirem ameaçadas; porém, jamais será
ocultado do defensor. A medida visa a dar maior responsabilidade à divulgação de tais dados, limitando o acesso de
qualquer um a essas pessoas.
42-A. Comprovante de entrega da nota de culpa: é fundamental juntá-lo aos autos do inquérito, pois é
a prova de que o prazo de 24 horas foi respeitado.
Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, 43 ou contra esta, no exercício de suas funções,
constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das
testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao
juiz 44 a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.
43. Inexistência do condutor: quando o crime é cometido na presença da autoridade competente para a
lavratura do auto de prisão em flagrante – ou mesmo contra esta –, estando ela no exercício das suas funções, não
há cabimento em se falar em condutor, ou seja, aquele que leva o preso até a autoridade encarregada da
formalização da prisão. Por isso, dada a voz de prisão, o auto se faz com a menção a essa circunstância, ouvindo-se
as testemunhas e o indiciado (é preciso manter essa ordem, ainda que, da leitura do artigo, possa-se crer que o
indiciado fala antes das testemunhas). Em seguida, segue-se o procedimento normal, enviando-se o auto ao juiz. Se
quem lavrou o auto foi o próprio magistrado – o que não é aconselhável fazer – logicamente ele mesmo já conferiu
legalidade à prisão. Se houver algum questionamento, deve ser feito por habeas corpus, diretamente ao Tribunal.
44. Remessa à autoridade judiciária: trata-se de imposição constitucional, pois somente o juiz pode
averiguar a legalidade da prisão, tendo o dever de relaxá-la, se for considerada ilegal (art. 5.º, LXV, CF). Ao avaliar a
prisão em flagrante, deve o magistrado fundamentar a decisão de sua manutenção, convertendo-a em preventiva, e,
igualmente, o faça se resolver colocar o indiciado em liberdade provisória, com ou sem fiança. Nessa ótica, está a
lição de Antonio Magalhães Gomes Filho: “Daí a indispensável exigência de que essa decisão seja integralmente
justificada: quanto à legalidade, devem ser explicitadas as razões pelas quais se entende válido o flagrante; quanto à
necessidade, nos mesmos moldes em que tal dever é imposto em relação ao provimento em que se decreta uma
prisão preventiva” (A motivação das decisões penais, p. 227).
Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do
lugar mais próximo. 45
45. Inexistência de autoridade no lugar da prisão: demonstrando, mais uma vez, que a prisão pode
ocorrer em lugar distante, não somente do local do crime, mas também em área onde não há autoridade competente
para lavrar o auto, permite-se a ocorrência da detenção, devendo o condutor encaminhar, imediatamente, à cidade
mais próxima, onde há a autoridade, para que a prisão seja formalizada e expedida, no prazo de 24 horas, a nota de
culpa (art. 306, § 2.º, CPP).
Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante. 46
46. Livrar-se solto: era a expressão utilizada pela lei processual penal para denominar a modalidade de