Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

que, com a utilização de certos critérios, vê-se aplicável somente uma delas. Se a mãe mata seu filho, temos, em
tese, um homicídio, que, no entanto, pode também se configurar em infanticídio, pela aplicação do critério da
especialidade. Logo, valendo-se do art. 123 do Código Penal (infanticídio) está, logicamente, afastada a incidência
do art. 121 (homicídio). Se a mulher for absolvida pelo infanticídio, jamais poderá ser novamente processada pelo
mesmo fato, ainda que seja por homicídio, outra figura típica. O mesmo se dá na aplicação dos critérios da
subsidiariedade e da absorção. No caso da subsidiariedade, se houver processo pelo crime mais grave (uma
tentativa de homicídio, por exemplo), absolvido ou condenado o réu por isso, não poderá ser novamente acusado da
prática de exposição a perigo de vida (delito subsidiário, previsto no art. 132 do CP), quando se tratar do mesmo
fato. Na hipótese de absorção, se o acusado é processado por homicídio e absolvido, não poderá ser novamente
acusado da prática de porte ilegal de arma, referentemente ao idêntico fato, já que este crime foi absorvido pelo
primeiro.
75. Coisa julgada e crime continuado: o delito continuado é uma ficção, voltada a beneficiar o acusado,
considerando-se várias infrações penais da mesma espécie, que sejam praticadas em circunstâncias de tempo, lugar
e modo de execução semelhantes, um único crime em continuidade delitiva. Com tal reconhecimento, as penas dos
vários delitos serão drasticamente reduzidas, pois prevê o art. 71 do Código Penal que o magistrado aplique
somente a pena do crime mais grave ou, se idênticos, apenas uma delas, acrescida de um sexto até dois terços.
Logo, se houver, por exemplo, processo criminal pela prática de três furtos, olvidando-se um quarto, ainda não
descoberto, mas na mesma continuidade delitiva dos primeiros, após a condenação, pode ser iniciado novo
processo pela prática do quarto furto, aplicando-se a pena isoladamente. Note-se que o fato é novo e diverso
daqueles que foram antes julgados, mas, por ficção jurídica, voltada à aplicação da pena, deverá ser incluído dentre
os demais. Faz-se, então, na execução penal, a unificação das penas, embora a coisa julgada do primeiro processo
(onde se julgou os três furtos) não possa afastar a instauração de ação penal contra o réu pelo quarto furto.
76. Coisa julgada e crime permanente: a hipótese de crime permanente cuida de uma só infração penal,
embora com o prolongamento da consumação no tempo. Assim, cuida-se, em verdade, de fato único. Julgado este,
não se pode instaurar processo criminal contra o réu por qualquer questão a ele relativa. Imagine-se um sequestro
que se arraste por várias cidades, já que os agentes mudam a vítima de cativeiro toda semana, até serem
descobertos. Processados em uma Comarca, não podem, posteriormente, ser novamente processados em Comarca
diversa, a pretexto de que o sequestro lá também ocorreu. Há coisa julgada material impedindo a instauração da
ação penal.
77. Coisa julgada e crime habitual: sendo este delito a criminalização de um estilo de vida inaceitável do
agente, é composto por várias ações que, isoladamente, não possuem relevância penal, por serem fatos atípicos,
mas, vistos no conjunto, permitem a constituição da tipicidade de um crime habitual, como é o caso do
curandeirismo, previsto no art. 284 do Código Penal. Assim, até que seja oferecida denúncia, caso o agente
perpetue na prática do delito, há apenas um fato a ser apurado. Quando a acusação propuser a ação penal, pode o
agente continuar a exercitar a mesma conduta, dando início, pois, a uma nova fase de formação de delito habitual.
Por esse novo fato nascente, pode ser processado no futuro. Seria o crime habitual continuado, cujas penas
poderiam ser unificadas durante a execução penal. Mas, por ação anterior, embora não incluída na denúncia do
primeiro processo, não pode ser processado, pois faz parte do todo que compõe a infração penal habitual.
Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da
ação penal. 78
78. Caracterização do procedimento incidente: as exceções não fazem parte da imputação principal,