Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

debates orais, reúne-se e julga o Conselho de Sentença. Tudo acontece no plenário de julgamento. Por fim,
referindo-se ao revogado art. 561, tinha a norma por finalidade voltar-se ao antigo procedimento dos crimes de
competência originária. Atualmente, em face do disposto nas Leis 8.038/90 e 8.658/93, esta última que
expressamente revogou o Título III, do Livro II, do Código de Processo Penal (art. 3.º), não mais se encontra a
instrução concentrada, que antes havia no julgamento de crimes afetos à competência originária dos tribunais.
Preceituava o art. 561 que, finda a instrução em plenário, ouvidas as testemunhas e feitas as alegações finais orais
das partes, o tribunal, em sessão secreta, passaria a deliberar. Era o plenário de julgamento. Atualmente, o tribunal
colhe antes os depoimentos necessários e somente se reúne para deliberar em fase posterior, após a colheita, por
escrito, das alegações finais (art. 11 da Lei 8.038/90). Enfim, entende-se por plenário de julgamento não somente
o plenário do júri, mas também o lugar que possa abrigar a colheita dos testemunhos, a alegação das partes e o
julgamento do juiz (ou juízes) na sequência.
67. Julgamento em crimes de competência originária: não mais vige o art. 561 do Código de Processo
Penal, substituído que foi pela aplicação da Lei 8.038/90, determinado pela Lei 8.658/93. Logo, inexiste, para os
fins deste parágrafo único, plenário de julgamento.
68. Apresentação da testemunha à autoridade policial: como já tivemos oportunidade de sustentar,
tanto em nosso Tribunal do Júri, item 3.5.3.1.1, quanto em nosso Código Penal comentado, nota 65 ao art. 342,
no crime de falso testemunho existe uma condição especialíssima para compor a sua tipicidade, que é o efetivo
prejuízo à administração da justiça, situação somente passível de verificação quando o processo em que o falso foi
proferido finda em caráter definitivo. Vimos sustentando que a pessoa acusada de ter prestado falso testemunho não
deve ser presa em flagrante, pela simples razão de que o crime comporta duas situações peculiares: a) pode haver
retratação da testemunha até que o magistrado profira, no processo onde o falso teria sido praticado, sentença de
mérito (o que afasta o flagrante durante a instrução, por exemplo); b) pode o tribunal, a quem foi dirigido um
recurso contra a decisão prolatada pelo juiz, que reconheceu a existência de falso testemunho, mandando processar
a testemunha, entender ser o depoimento verdadeiro e fundar-se nele para alterar a decisão do magistrado de 1.º
grau. Nesse caso, não teria havido crime algum, mas apenas uma má interpretação do julgador que primeiro avaliou
o processo. Trata-se, em verdade, de um autêntico crime condicionado. Somente se pode constatar ter havido dano
à administração da justiça quando advém a sentença final. Entretanto, destaque-se, a retratação está limitada à
sentença de 1.º grau, pois, caso o tribunal a confirme, o prejuízo à administração da justiça deu-se naquela ocasião
e não no julgamento em 2.º grau. Quando o tribunal modifica a decisão e desintegra a natureza mentirosa do
depoimento, nem se deve falar em retratação, pois o crime inexistiu. Diante disso, cremos que o Conselho de
Sentença, reconhecendo ter havido falso, através da votação de quesito específico para esse fim permite que o juiz
encaminhe a testemunha à polícia, para que o inquérito seja instaurado, quando, então, os dados qualificadores da
pessoa serão colhidos e ela, dispensada. A lavratura de prisão em flagrante é violência que não se justifica pelas
várias razões já expostas. No sentido da impossibilidade de lavratura da prisão em flagrante da testemunha, após o
depoimento prestado em plenário, estão os magistérios de Adriano Marrey e Alberto Silva Franco, embora por
fundamento diferente. Sustentam que há um interregno razoável entre o momento do depoimento e a ordem de
prisão, que é suficiente para interromper a continuidade exigível para o flagrante (Teoria e prática do júri, 7. ed., p.
653). Contra, admitindo a prisão em flagrante da testemunha, nessas hipóteses: Mirabete, Código de Processo
Penal interpretado, p. 293.
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, 69-69-B não admitindo o juiz
aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já
respondida. 70-71
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. 72