Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

21. Incompetência do juízo: é decisão interlocutória, pois apenas altera o juízo competente para julgar a
causa, sem colocar fim ao processo. O reconhecimento da incompetência, neste caso, é feito de ofício pelo
magistrado. Quando houver a interposição de exceção de incompetência aplica-se a hipótese prevista no inciso III.
No caso do juiz concluir pela competência do juízo, não há recurso, salvo se a decisão for de flagrante ilegalidade,
podendo-se ingressar com habeas corpus, pois o réu não deve ser processado senão pelo juiz natural.
22. Desclassificação no procedimento do júri: ver nota 26 ao inciso IV, abaixo.
23. Procedência das exceções: a decisão do juiz que julgar procedente a exceção de coisa julgada,
litispendência ou ilegitimidade de parte é terminativa, sem julgamento do mérito. Logo, deveria caber apelação,
mas o Código fixa o recurso em sentido estrito. Rejeitando a exceção relativa a qualquer dessas matérias, não há
recurso cabível, podendo a parte prejudicada valer-se de habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade, ou
aguardar futura e eventual apelação, para reiterar a impugnação. Note-se que a procedência da exceção de
incompetência não é terminativa, logo é autenticamente interlocutória, cabendo recurso em sentido estrito.
Entretanto, se o magistrado rejeita a exceção, não cabe recurso, exceto em casos de situações teratológicas,
evidenciando juízo nitidamente incompetente (ofensivo ao princípio do juiz natural), cabendo habeas corpus por
parte do réu. Conferir: TFR-1: “Assim, contra a decisão que rejeita a exceção de ilegitimidade de parte é incabível
qualquer recurso, seja porque não prevista tal hipótese no art. 581 do CPP, seja a contrario sensu do inciso III do
aludido art. 581 do diploma adjetivo penal, podendo a matéria ser ventilada tão somente em sede de habeas corpus,
em caso de flagrante ilegalidade, ou por ocasião de eventual recurso de apelação” (ACR 2008.39.00.011093-0 –
PA, 3.ª T., rel. Assusete Magalhães, 06.07.2009, v.u.).
24. Exceção de suspeição: se for aceita a causa de suspeição levantada, segundo dispõe o art. 99, deverá o
magistrado suspender o curso do processo e enviar os autos ao substituto. Há controle do Tribunal de Justiça, pois
a designação de magistrado para substituir o suspeito é feita pela Presidência. Logo, o juiz não deve acolher
exceção quando a suspeição não for autêntica, sob pena de responsabilidade funcional. Por outro lado, caso não
reconheça a suspeição aventada, segue-se o disposto no art. 100 deste Código, determinando-se a remessa dos
autos apartados à Instância Superior. Em qualquer caso, não cabe recurso em sentido estrito.
25. Pronúncia: a decisão de pronúncia é interlocutória, mesmo porque julga apenas a admissibilidade da
acusação, encaminhando o feito à apreciação do Tribunal do Júri. Não ingressa no mérito, embora profira um
julgamento mais apurado do que ocorre com o simples recebimento da denúncia ou queixa. No caso da
impronúncia, ocorre uma decisão terminativa, que pode ou não apreciar o mérito. Se o fundamento da decisão
concernir à insuficiência de provas para determinar a autoria ou sustentar a materialidade, trata-se de terminativa,
sem apreciação do mérito. Justamente por isso, a Lei 11.689/2008 corrigiu o anterior equívoco e passou a prever a
apelação para impugnar a decisão de impronúncia, retirando-a do âmbito do recurso em sentido estrito.
26. Desclassificação: uma das hipóteses que o juiz possui, terminada a instrução do processo do júri, é
desclassificar a infração penal para outra, de competência de outro juízo que não o Tribunal do Júri. Assim pode o
magistrado fazer, verificando, por exemplo, que não se tratou de homicídio seguido de furto, mas de autêntico
latrocínio. Cuida-se de alteração de competência, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no inciso II
(concluir pela incompetência do juízo) do art. 581.
27. Recurso denominado pró e contra: trata-se da impugnação de decisão que sempre comporta recurso,
pois, de qualquer modo que deliberar o juiz, uma das partes pode insurgir-se. No caso da pronúncia, recorre o réu
com o recurso em sentido estrito; se houver impronúncia, pode recorrer a acusação, porém, com apelação
(modificação introduzida pela Lei 11.689/2008). Logo, o recurso em sentido estrito continua a ser usado na ótica
pró e contra em outras decisões, como a que concede e a que cassa a fiança (inciso V), podendo recorrer a