Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

202. Juramento solene: os jurados devem ser formalmente compromissados, o que faz parte não somente
da solenidade demandada pelo Tribunal do Júri, diante do público que acompanha a sessão, como também para
enaltecer, aos próprios jurados, a importância e a responsabilidade da função exercida. Não deve jamais o
magistrado abrir mão desse ato. Juntamente com os jurados e todos os presentes, coloca-se em pé, evidenciando a
grandeza do juramento a ser obtido. A ausência da formalidade, expressamente prevista em lei, inclusive com as
palavras que compõem o juramento, é causa de nulidade relativa. É passível de anulação do julgamento, caso alguma
das partes o requeira, especialmente demonstrando haver, dentre os jurados do Conselho, algum novato. Assim
sendo, este poderia nunca ter sabido exatamente o grau do seu compromisso, nem o alcance da sua
responsabilidade. Do contrário, se todos forem experientes, tendo assinado o termo de compromisso, cremos não
haver razão para decretar a nulidade do julgamento.
203. Teor do juramento e seu alcance: note-se que o jurado deve examinar com imparcialidade a causa e
decidir de acordo com a consciência e os ditames da justiça. Não se fala em decidir de acordo com os ditames
legais, justamente porque os jurados são leigos e não têm qualquer obrigação de conhecer o ordenamento jurídico.
Assim, o objetivo do Tribunal Popular é promover uma forma particular de justiça, aquela que brota da sensibilidade
e da razão do homem comum, não letrado em Direito, disposto a respeitar o que sua consciência, com
imparcialidade, lhe dita. Por isso, mais uma vez deve-se ressaltar, não há cabimento para anular-se o julgamento,
quando os jurados tomam decisões de bom senso, embora discordantes da jurisprudência predominante. Não tendo
que basear seus veredictos na lei, descabe ingressar no mérito de seus julgados, mormente quando não coincidem
com a posição dominante da magistratura togada.
204. Recebimento de cópias do processo: esta é uma inovação trazida pela Lei 11.689/2008. Parecenos
ter sido alteração positiva. De posse de cópia da decisão de pronúncia (ou de decisões posteriores a essa,
como o acórdão proferido pelo tribunal) e do relatório do processo, feito por escrito pelo juiz, os jurados melhor
se situarão no cenário do caso a julgar e poderão dirigir perguntas às testemunhas e ao acusado. Aliás, se os jurados
recebem a decisão de pronúncia, é mais um fator para que esta seja proferida em termos sóbrios e comedidos, sem
excessos, mas abordando, com a necessária motivação, as teses levantadas pelas partes em suas alegações finais.
Ademais, a acusação em plenário terá por fronteira os limites estabelecidos na pronúncia.
Seção XI
Da instrução em Plenário
Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária 205 quando o juiz presidente, o
Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as
declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
§ 1.º Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas
antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 2.º Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. 206
§ 3.º As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento
dos peritos, bem como a leitura de peças 207 que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória
e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
205. Instrução em plenário: inicia-se pela inquirição da vítima (se possível; leia-se, se ela tiver paradeiro
conhecido), arrolada ou não pelas partes, podendo ser intimada pelo próprio juiz, e das testemunhas de acusação e
de defesa, nessa ordem. Em primeiro lugar, ouve-se o ofendido. O juiz presidente dirige-lhe as perguntas que