Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

acusado. Nessa hipótese, é possível que o juiz dê ciência ao interessado, que poderá, querendo, constituir outro
defensor, a fim de desistir do recurso interposto, ou mesmo, sendo o caso de dativo, requerer ao magistrado a
nomeação de outro. Sobre o tema, manifestam-se Ada, Magalhães e Scarance pela análise do binômio interesseutilidade,
sustentando que, no caso concreto, “seria a pedra de toque para dirimir o conflito entre a vontade de
recorrer do acusado e a renúncia do defensor, ou vice-versa. Se houver, nas circunstâncias concretas, vantagem
prática que se possa alcançar pelo recurso, prevalecerá a vontade de recorrer, tenha sido ela manifestada no
exercício da autodefesa ou da defesa técnica, e seja esta desempenhada por advogado constituído ou nomeado. Mas
se a vantagem concreta for duvidosa, ou houver valores contrastantes em jogo, prevalecerá a vontade do defensor
técnico, salvo manifestação de renúncia do réu tomada por termo, na presença de seu defensor, que deverá
esclarecê-lo sobre as consequências da renúncia e os benefícios do recurso” (Recursos no processo penal, p. 80).
Confira-se a possibilidade de haver a justa composição dos interesses recursais, tanto do réu, quanto de seu
defensor: TJSP: “As duas tendências opostas admitem, porém, conciliação adequada, capaz de assegurar o
equilíbrio da autodefesa (defesa como direito) e da defesa técnica (defesa como garantia do correto exercício da
jurisdição). De fato, há que impedir, a pretexto de assegurar um julgamento justo, o sacrifício da liberdade do
cidadão-réu (notadamente o que não tem meios para constituir e destituir Advogados e assegurar assim o
predomínio de sua vontade) e cumpre também evitar que o despreparo técnico e o conhecimento imperfeito da
utilidade e mecanismo de impugnação das decisões judiciais possam prejudicar os menos afortunados” (Ap.
152.945-3, São Bento do Sapucaí, 5.ª C., rel. Dante Busana, 25.08.1994. m.v., JTJ 168/311).
20. Possibilidade de trâmite concomitante de dois recursos interpostos pelo réu, por meio dos
defensores dativo e constituído: trata-se, naturalmente, de hipótese excepcional, mas, em homenagem ao
princípio constitucional da ampla defesa, possível. A respeito, confira-se o disposto no seguinte acórdão: TJSP:
“Decisão que deixou de receber apelação interposta por advogado constituído. Indeferitório fundado no fato de que
já tramitava idêntico recurso de iniciativa do defensor dativo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da ampla
defesa e do contraditório. Condenado que tão logo intimado da sentença constitui defensor de sua preferência e
confiança para dela apelar. Titularidade do exercício pleno de recorrer. Processamento concomitante porquanto
inexiste colidência na duplicidade dos impugnativos, devendo ser apreciadas sucessivamente todas as linhas de
defesa. Aplicação dos artigos 263 e 581, XV, do Código de Processo Penal” (RSE 261.084-3, Penápolis, 3.ª C.,
rel. Gonçalves Nogueira, 16.11.1999, v.u., JUBI 49/2000).
21. Legitimação excepcional: há, ainda, a possibilidade do ofendido e das pessoas que o sucederem na ação
penal (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) oferecerem recurso, ainda que não estejam habilitados nos
autos como assistentes de acusação, quando o juiz julgar extinta a punibilidade do réu, impronunciá-lo ou absolvêlo,
respeitadas as regras estabelecidas nos arts. 584, § 1.º, e 598 do Código de Processo Penal. Outras pessoas ou
entes, previamente admitidos como assistentes de acusação, também podem apresentar recurso. Não se olvide,
também, a excepcional participação do terceiro de boa-fé, cujo bem foi apreendido ou sequestrado, e, apesar de
apresentado os embargos, teve sua pretensão rejeitada pelo juiz (art. 130, II, CPP). Pode ele apresentar apelação.
22. Interesse recursal: trata-se de um dos pressupostos subjetivos (ver nota 26 ao art. 578, CPP) para a
admissibilidade dos recursos. É natural que a parte somente poderá provocar o reexame da matéria já decidida por
determinado órgão, remetendo o feito à instância superior, quando eventual modificação da decisão lhe trouxer
algum tipo de benefício. Recorrer por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além
do que o Judiciário é voltado à solução de conflitos e não simplesmente a proferir consultas ou esclarecer
questões puramente acadêmicas. Conferir: TJAM: “1. O réu não possui legitimidade recursal para pleitear a
restituição de coisa apreendida em favor de terceiro prejudicado, por não ter interesse na modificação da sentença
neste ponto, consoante art. 577 do CPP” (Apelação Criminal 0214166-77.2014.8.04.0001 – AM, 1.ª C. C., rel.