Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

na parte referente à absolvição sumária, o denominado recurso de ofício.
Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao
pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias,
aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. 62
62. Aditamento da denúncia ou queixa para inclusão de corréus: havendo prova, colhida durante a
instrução, de que outras pessoas estão envolvidas na infração penal pela qual está o juiz pronunciando o acusado, é
preciso determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para o necessário aditamento. Tal postura não
impede a pronúncia, ao contrário, aconselha, não se atrasando a instrução. Trata-se de uma situação de separação
dos processos, ainda que exista conexão (art. 80, CPP). O mesmo ocorrerá se houver impronúncia quanto a um réu,
descobrindo-se a existência de coautores ou partícipes. Decorrido o prazo estabelecido de quinze dias para o
Ministério Público se manifestar, sem qualquer requerimento, pode o ofendido habilitar-se para a propositura da
ação privada subsidiária da pública. Caso o representante do Ministério Público requeira o arquivamento,
recusando-se a promover o aditamento, autoriza-se a utilização do art. 28 do CPP, por analogia, enviando-se o feito
à apreciação do Procurador-Geral de Justiça. Na jurisprudência: TJSC: “Havendo prova, colhida durante a instrução,
de que outras pessoas estão envolvidas na infração penal pela qual está o juiz pronunciando o acusado, é preciso
determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para o necessário aditamento [...]” (Nucci, Guilherme de
Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 807).” (RSE
2011.091204-6 – SC, 1.ª C.C., rel. Marli Mosimann Vargas, 10.07.2012).
Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique
sujeito a pena mais grave. 63
63. Emendatio libelli: é a aplicação do disposto, igualmente, no art. 383 do CPP. O juiz não está adstrito à
classificação feita pelo órgão acusatório e o réu não se defende da definição jurídica do fato, mas, sim, dos fatos
imputados. Logo, se, porventura, no momento de pronunciar, verificar o magistrado que não se trata de infanticídio,
mas de homicídio, desde que todas as circunstâncias estejam bem descritas na denúncia, pode pronunciar, alterando
a classificação, ainda que o réu fique sujeito a pena mais grave. Conferir: STJ: “É certo que, nos termos do art. 418
do Código de Processo Penal, pode o magistrado ‘dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação’.
Contudo, a norma refere-se somente à classificação do crime e não ao fato. Nesse caso, para que o acusado seja
pronunciado por fato diverso do capitulado na denúncia, deve o membro do Parquet aditar a peça inicial, adequando
o pedido às provas colhidas no decorrer da instrução criminal referentes aos elementos do tipo penal ou às suas
circunstâncias, sendo oportunizada à defesa sua manifestação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa,
do contraditório e da correlação. (...) Ordem concedida de ofício para, em concordância com o parecer do Parquet,
anular o processo desde a apresentação dos memoriais, inclusive” (HC 305789 – SP, 5.ª T., rel. Gurgel de Faria,
06.10.2015, v.u.); “1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação
jurídica, ainda que o acusado fique sujeito à pena mais grave, nos termos do art. 418 do CPP, sem que isso importe
em ofensa ao princípio da congruência ou viole as garantias constitucionais do acusado. 2. A decisão de pronúncia
encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, ausente, como pretende o agravante, qualquer usurpação da
competência do Tribunal do Júri, a quem competirá, no momento processual oportuno, apreciar todas as teses
defensivas, inclusive a de inexistência do crime conexo de tortura, mas de lesões corporais. 3. Agravo regimental
desprovido” (AgRg no AREsp 666818 – ES, 5.ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 09.06.2015, v.u.).
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos
referidos no § 1.º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o