Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

44. Reconhecimento de pessoas ou coisas e acareação: deve a autoridade policial seguir os
procedimentos previstos nos arts. 226 a 228 (reconhecimento) e 229 e 230 (acareação), para os quais remetemos
o leitor.
45. Exame de corpo de delito e outras perícias: ver comentários aos arts. 158 e seguintes.
46. Identificação criminal: é a colheita de dados físicos (impressão dactiloscópica, fotografia e material
genético) para a perfeita individualização do indiciado. O art. 6.º, VIII, do CPP, refere-se apenas à identificação
dactiloscópica (colheita das impressões digitais do indiciado), pois era o método disponível à época de edição do
Código. Hoje, há outros mecanismos para isso. De toda forma, a Constituição Federal, no art. 5.º, LVIII, preceituou
que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
Trata-se de norma de indevida inserção na Carta Magna, que, à época da sua elaboração, teve por finalidade corrigir
a publicidade que se costumava dar ao fato de determinada pessoa – especialmente as conhecidas do grande público
– ser criminalmente identificada, como se isso fosse desairoso e humilhante. A norma tem contorno de direito
individual, unicamente porque o constituinte assim desejou (formalmente constitucional), mas não é matéria para
constar em uma Constituição Federal. É certo que muitos policiais exorbitaram seus poderes e, em vez de garantir
ao indiciado uma colheita corriqueira do material datiloscópico, transformaram delegacias em lugares de acesso da
imprensa, com direito à filmagem e fotos daquele que seria publicamente indiciado, surpreendido na famosa
situação de “tocar piano”. Ora, por conta da má utilização do processo de identificação criminal, terminou-se
inserindo na Constituição uma cláusula pétrea que somente problemas trouxe, especialmente ao deixar de dar
garantia ao processo penal de que se está acusando a pessoa certa. Bastaria, se esse era o desejo, que uma lei fosse
editada, punindo severamente aqueles que abusassem do poder de indiciamento, especialmente dando publicidade
indevida ao ato, para que se resolvesse o problema. Ao contrário disso, preferiu-se o método mais fácil, porém
inconveniente: quem já possuísse identificação civil não mais seria identificado criminalmente, gerando muitos
erros judiciários, atualmente amplamente divulgados e comprovados, pois a subtração de documentos civis (RG)
alheios tornou-se comum, e criminosos passaram a apresentar aos delegados falsificações perfeitas, colocando em
seus lugares, inocentes. Enfim, embora a Constituição Federal tenha aberto a oportunidade de se prever a amplitude
da identificação criminal, mencionando que isso se daria “nas hipóteses previstas em lei”, houve um lapso de doze
anos para que, finalmente, a lei fosse editada, inicialmente no ano de 2000. Atualmente, encontra-se em vigor a Lei
12.037, de 1.º de outubro de 2009, modificada pela Lei 12.654/2012. Vê-se que não seria necessário constar do
texto constitucional tal dispositivo, bastando previsão do assunto em legislação infraconstitucional. Confiram-se
os abusos praticados por conta do impedimento à identificação criminal cometidos ao longo da última década, em
acórdão do Supremo Tribunal Federal, que concedeu a ordem para anular todo o processo de pessoa processada
injustamente em lugar de outra, bem sintetizando a questão. Consta que um indivíduo preso por porte ilegal de
entorpecente foi autuado em flagrante e forneceu o nome de pessoa diversa, cujo documento civil detinha em seu
poder. Condenado o dono do referido documento, em lugar do verdadeiro criminoso, porque não compareceu à
audiência admonitória do sursis, teve a sua prisão decretada. Foi indevidamente preso e impetrou habeas corpus,
que somente o Pretório Excelso houve por bem conceder: “O caso é um retrato espantoso de como muitas vezes a
Justiça Criminal – na expressão incluídos magistrados, agentes do Ministério Público e advogados – trata os
processos de sua clientela rotineira feita de pobres, anônimos e desprotegidos. (...) a nenhum dos ‘operadores
jurídicos’ envolvidos no procedimento – que sobre a prova dos autos dissertaram com desenvoltura – ocorreu ler
neles a prova pericial de que o acusado e depois condenado não era quem declarava ser” (HC 75.561-5 – SP, 1.ª T.,
rel. Sepúlveda Pertence, 12.05.1998, v.u. – grifos nossos). Situações idênticas sempre foram noticiadas e
acompanhadas pela imprensa, demonstrando a impropriedade do dispositivo constitucional, que, pretensamente,
busca proteger o cidadão. Ver o caso de F.M.L., que ficou 16 dias preso, acusado de roubar um carro. Estava detido