Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

azões que o levam a decretar a prisão ou mesmo quando deixe de fazê-lo, não sendo viável uma imposição de
segregação cautelar imotivada, ou baseando-se na gravidade abstrata do delito. Saliente-se, ainda, que a Lei
8.072/90 preceitua poder o juiz, fundamentando convenientemente, permitir o recurso em liberdade (art. 2.º, § 3.º).
Pode ocorrer, ainda, para que o condenado por crime hediondo permaneça em liberdade, que, v.g., em uma tentativa
de estupro, cuja pena seja de dois anos, permitida inclusive a concessão de sursis, constitua desnecessária a prisão
cautelar. Quanto à tortura e ao terrorismo, aplica-se a mesma regra. Em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes,
havia preceito especial, na revogada Lei 6.368/76 (Lei de Tóxicos, art. 35), que impunha, sempre, o recolhimento
do réu para apelar. Modificou-se esse preceito, passando-se a adotar o modelo do revogado art. 594 do Código de
Processo Penal: “Nos crimes previstos nos arts. 33, ‘caput’ e § 1.º, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem
recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória”
(art. 59, Lei 11.343/2006).
58-F. Prazo para o julgamento da apelação de réu preso e princípio da razoabilidade: da mesma
forma que o juiz de primeira instância precisa assegurar um célere trâmite processual, quando se tratar de acusado
detido cautelarmente, é fundamental que o recurso oferecido contra a sentença condenatória, igualmente, possa ser
julgado em prazo razoável. Cada caso concreto deve merecer atenta análise por parte dos desembargadores ou
ministros, concedendo-se, conforme o caso, de ofício, ordem de habeas corpus, para que o apelante seja colocado
em liberdade se a sua apelação demorar prazo excessivo para ser apreciada. Conferir: STF: “A Turma deferiu
habeas corpus em que condenado a cumprimento de pena em regime integralmente fechado pretendia o
relaxamento de sua prisão, sob alegação de excesso de prazo, a fim de que pudesse aguardar, em liberdade, o
julgamento da apelação por ele interposta. Na espécie, a interposição da apelação se dera em 21.08.2001, tendo
sido suspenso seu julgamento, em virtude de pedido de vista. Considerou-se que o pedido de vista, apesar de
legítimo, implicara novo retardamento no julgamento da apelação, e que essa demora sobrepujaria os juízos de
razoabilidade, sobretudo porque o paciente já se encontrava preso há mais de 5 anos e 4 meses. Precedentes
citados: HC 84921 – SP (DJU 11.03.2005) e HC 84539 MC-QO – SP (DJU 14.10.2005)” (HC 88560 – SP, rel.
Sepúlveda Pertence, 08.08.2006, Informativo 435).
58-G. Fixação do regime semiaberto e incompatibilidade com a prisão cautelar: se o magistrado
fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, torna-se incompatível a manutenção ou decretação
da prisão cautelar para a fase recursal. Sabe-se, afinal, que a prisão cautelar é cumprida em regime fechado. Não há
cabimento algum em se estipular regime mais brando para o início do cumprimento da pena (semiaberto ou mesmo
o aberto) e manter o acusado no cárcere até que ocorra o trânsito em julgado. Portanto, se não for estabelecido o
regime fechado para iniciar a execução da pena, deve o réu recorrer em liberdade. Nesse sentido: STJ: “O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um policial militar condenado a cumprir pena em
regime semiaberto. Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, a Quinta Turma reconheceu que negar ao
acusado o direito de apelar em liberdade constituiria constrangimento ilegal. No seu voto, a relatora destacou que,
pela jurisprudência da Quinta Turma, o acusado não pode aguardar o julgamento em regime prisional mais gravoso
do que a sentença condenatória. A ministra já havia concedido, em decisão individual, liminar para colocar o
acusado em liberdade. A Turma seguiu integralmente o voto da ministra Laurita Vaz. O policial foi condenado em
primeiro grau por extorquir dinheiro de traficantes mediante sequestro, no Estado de São Paulo. O pedido de
liberdade foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Quanto aos corréus, a ministra relatora negou a
extensão da liminar concedida individualmente, em razão daqueles estarem em situação fática diferente. Para a
ministra, o policial teve participação menor no suposto delito. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao
analisar pedido dos corréus, garantiu a extensão da liminar concedida no STJ” (HC 154706-SP, 5.ª T., rel. Laurita
Vaz, 21.09.2010, v.u.). TJSP: “o acusado foi condenado, pela sentença cuja cópia está acostada às fls. 18/21, ao