Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

07.08.2001, v.u.); “Interposta na forma de agravo de instrumento, diretamente em segunda instância, o
processamento foi indeferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Segundo-Vice Presidente desta Corte, determinandose
a adoção do rito do recurso em sentido estrito” (Correição parcial 429.090-3/9, Mogi das Cruzes, 4.ª C., rel.
Passos de Freitas, 09.11.2004, v.u.); “A correição foi remetida para este Tribunal, mas foi devolvida à Vara de
origem pela E. 2.ª Vice-Presidência desta Corte, a fim de que fosse processada pelo rito do recurso em sentido
estrito. (...) De início, cumpre observar que a correição parcial não foi corretamente processada, pois deveria
seguir o rito do recurso em sentido estrito, como determinado no r. despacho de fls. 184, dando-se oportunidade à
defesa para apresentar contrarrazões (art. 588 do CPP) e proferindo-se, a seguir, o despacho de sustentação (art.
589 do CPP), o que não ocorreu” (Correição parcial 430.519-3/0, Campinas, 4.ª C., rel. Hélio de Freitas,
27.04.2004, v.u.).
7. Conceito de reclamação: trata-se de ação constitucional, com caráter utilitário de recurso, à disposição
das partes, interposto contra decisões que deixem de cumprir os julgados dos tribunais, ofendendo a sua autoridade
ou usurpando-lhe competência. Encontra-se previsto, expressamente, na Lei 8.038/90, conforme disposição do art.
13: “Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da
parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal,
instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível”. Os
Regimentos Internos dos Tribunais também a preveem e disciplinam a sua utilização. Embora tenha forte conotação
disciplinar, assim como a correição, pois medidas administrativas podem ser tomadas contra o magistrado, após o
seu julgamento, é um autêntico recurso. Afinal, nem sempre está a Corte obrigada a oficiar ao órgão competente
para solicitar a punição do magistrado. Por vezes, o equívoco não representa intenção de desatender o julgado
superior, sendo inútil tomar providências disciplinares. Além disso, representações contra juízes não comportam
pareceres das partes interessadas, uma vez que o interesse é da Administração e não da parte no processo.
Lembremos que, após a edição da Emenda 45/2004 (Reforma do Judiciário), instituindo a Súmula vinculante
(atualmente regulamentada pela Lei 11.417/2006), estipulou o art. 103-A, § 3.º, que “do ato administrativo ou
decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.
7-A. Alguns enfoques sobre a súmula vinculante: cuida-se de uma realidade jurídica a sua existência.
Anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, as súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal não
obrigavam os demais Tribunais e juízos singulares as acolherem em suas decisões. Eventualmente, poderia o
julgado de um Tribunal Estadual, por exemplo, contrariar, na literalidade, o conteúdo da súmula do STF. O máximo a
que se poderia chegar seria a parte interessada, por meio de recurso extraordinário (ou habeas corpus, em casos
criminais), atingir o Pretório Excelso e provocar a revisão do julgado. Passa-se a uma nova situação. Por força
constitucional, as súmulas denominadas vinculantes terão vigor de lei ou de decisão final do STF acerca de
qualquer assunto relevante. Dispõe o art. 103-A da Constituição Federal: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1.º A
súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja
controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança
jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2.º Sem prejuízo do que vier a ser
estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem