Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 09.11.1999, v.u., DJ 13.12.1999, p. 160). TJSP: “A exigência do art. 44 do CPP relativa
à menção do fato criminoso no mandato procuratório não exige a descrição minuciosa do fato delituoso, pois o
legislador, bem a propósito, empregou o vocábulo ‘menção’ e não ‘descrição’ ou ‘narrativa’ do mesmo com todas as
suas circunstâncias e peculiaridades” (HC 93.851-3, 2.ª C., rel. Canguçu de Almeida, 18.06.1990, v.u., RT
660/282).
138-A. Irregularidades na procuração: podem ser sanadas até a sentença, como preceitua o art. 569. Ver,
ainda, a nota 47-A ao referido art. 569.
139. Diligências indispensáveis à ação penal: do mesmo modo que o Estado-acusação deve pautar a
denúncia no inquérito (ou similar), conseguindo prova pré-constituída dos fatos imputados, para dar justa causa à
ação penal, também a vítima deve oferecer queixa fundada na mesma segurança. O inquérito pode ser
imprescindível ao ingresso da ação penal privada. Logicamente, não tem o menor cabimento que o ofendido
apresente queixa se nem mesmo sabe quem é o autor da infração penal ou o que ele fez. Assim, a ressalva feita pelo
artigo pode dizer respeito ao instrumento de procuração outorgado a qualquer pessoa que pretende ingressar com a
queixa, em lugar do ofendido, mas, antes, irá requerer a instauração de inquérito para apurar a materialidade e
autoria da infração. Nessa hipótese, o indivíduo solicita a produção de diligências e, quando as tiver, poderá
ingressar com a queixa. No caso do advogado, duas são as hipóteses: a) ele é contatado pela vítima logo que esta
toma conhecimento do crime contra ela cometido e, ofertando procuração para em seu nome agir, o causídico
requer a instauração de inquérito para apurar a materialidade e a autoria. Nesse caso, não há necessidade de poderes
específicos, pois a menção acerca do autor e dos detalhes do fato ainda inexiste; b) ele é contatado pela vítima
quando as provas pré-constituídas já estão formadas, razão pela qual o ingresso da queixa depende somente da
outorga da procuração com poderes especiais. Nesse caso, é natural que o nome do querelado e os detalhes do fato
já sejam conhecidos. Esse é o motivo pelo qual, para dar sentido ao artigo, necessita-se interpretar a expressão
juízo criminal como sendo qualquer esfera do Estado na persecução penal, inclusive a policial, levando-se em
conta que, em regra, será a diligência de esclarecimento requerida no inquérito.
140. Reconvenção em ação penal privada: inexiste, no processo penal, a possibilidade de reconvenção.
Nesse sentido: TJSP:”A reconvenção, que supõe a existência de recíprocas pretensões, é incompatível com o
processo criminal, uma vez que o jus puniendi é exclusivo do Estado” (Queixas-crimes 304.862-3, 308.003-3,
308.006-3, 305.641-3, 308.000-3, 305.645-3, 305.648-3, 305.649-3, 308.004-3, 305.651-3, 308.005-3,
305.646-3, 308.002-3, 308.001-3, 308.849-3, 308.848-3, 309.965-3, 309.966-3, 309.967-3, 309.968-3,
309.969-3, 310.338-3, 310.884-3, 310.885-3, 310.886-3, 310.888-3, 310.889-3, 310.887-3, 310.890-3,
311.028-3, 311.029-3, 311.030-3, 311.031-3, 312.275-3, 312.276-3, 312.277-3 e 312.866-3, julgadas em
conjunto, São Paulo/Registro, 5.ª C., rel. Dante Busana, 22.02.2001, v.u., JUBI 59/01).
Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada 141 pelo Ministério
Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. 142
141. Aditamento da queixa pelo Ministério Público: serve para corrigir eventuais falhas formais da peça
apresentada. A liberdade do Estado-acusação é ampla quando se tratar de queixa proveniente de ação privada
subsidiária da pública, podendo até incluir coautores. Mas não pode o promotor substituir-se ao ofendido no desejo
de processar este ou aquele agressor, quando a ação penal for exclusivamente privada. Assim, caso a vítima tenha
oferecido queixa contra um coautor, deixando de fora outro, o Ministério Público, zelando pela indivisibilidade da
ação penal, proporá ao querelante que faça o aditamento, sob pena de implicar renúncia do direito de queixa contra
um deles, passível de extensão aos demais. Não há cabimento no aditamento feito pelo Estado-acusação para