Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

azoável duração do processo (inc. LXXVIII do art. 5.º da CF). 4. Ordem concedida” (HC 93.786 – ES, 1.ª T., rel.
Carlos Britto, 17.06.2008, v.u.). O novo CPC cuida especificamente do assunto: “Art. 4.º As partes têm o direito de
obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; 3.5) princípios regentes do
Tribunal do Júri: 3.5.1) sigilo das votações: está previsto no art. 5.º, XXXVIII, b, da Constituição Federal,
significando que os jurados devem proferir o veredicto em votação situada em sala especial, assegurando-lhes
tranquilidade e possibilidade para reflexão, com eventual consulta ao processo e perguntas ao magistrado, contando
apenas com a presença das partes (embora, no caso do réu, representado por seu defensor) e de funcionários da
Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito (ver a nota 4 ao Capítulo II, Título I, Livro II – “Do procedimento
relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri”); 3.5.2) soberania dos veredictos: conforme disposto
no art. 5.º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, proferida a decisão final pelo Tribunal do Júri, não há possibilidade
de ser alterada pelo tribunal togado, quanto ao mérito. No máximo, compatibilizando-se os princípios regentes do
processo penal, admite-se o duplo grau de jurisdição. Ainda assim, havendo apelação, se provida, o tribunal
determina novo julgamento, porém, quem o fará, quanto ao mérito da imputação, será, novamente, o Tribunal
Popular (consultar a nota 5 ao Capítulo II, Título I, Livro II); 3.5.3) competência para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida: a previsão encontra-se no art. 5.º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, assegurando a
competência mínima para o Tribunal do Júri. Nada impede que o legislador ordinário promova a inserção, em
normas processuais, de outros casos a serem julgados pelo Tribunal Popular. Aliás, lembremos que, atualmente, o
Júri já julga outras infrações penais, desde que conexas com os delitos dolosos contra a vida (consultar a nota 6 do
Capítulo II, Título I, Livro II); 3.6) princípio da legalidade estrita da prisão cautelar: refletindo-se,
detalhadamente, sobre o sistema processual, constitucionalmente estabelecido, deve-se acrescentar e ressaltar que,
no Brasil, a prisão de qualquer pessoa necessita cumprir requisitos formais estritos. Por isso, estabelece-se o
seguinte: a) “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”
(art. 5.º, LXI, CF); b) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao
juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 5.º, LXII, CF); c) “o preso será informado
de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de
advogado” (art. 5.º, LXIII, CF); d) “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial” (art. 5.º, LXIV, CF); e) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária” (art. 5.º, LXV, CF); f) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança” (art. 5.º, LXVI, CF); g) “o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” (art. 5.º, LVIII, CF). Conecta-se ao princípio da
legalidade ou da reserva legal, previsto em Direito Penal. II – Princípios constitucionais implícitos do processo
penal: 1. Concernentes à relação processual: 1.1) princípio do duplo grau de jurisdição: significa ter a parte o
direito de buscar o reexame da causa por órgão jurisdicional superior. O princípio é consagrado na própria
Constituição quando se tem em mira a estrutura do Poder Judiciário em instâncias, bem como a expressa menção,
v.g., feita no art. 102, II, referente ao Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário: “a) o
habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”. Ora, se uma pessoa, condenada na
Justiça Federal de primeiro grau por delito político, tem o direito constitucional de recorrer ordinariamente ao
STF, por que outros réus não teriam o mesmo direito? Assim, a garantia do duplo grau de jurisdição é, sem dúvida,
princípio básico no processo penal. Por outro lado, há expressa disposição no Pacto de São José da Costa Rica (art.
8.º, item 2, h) a respeito do direito de recurso contra sentença a juiz ou tribunal superior. Os tratados
internacionais, versando sobre direitos humanos, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com status de
norma constitucional, como autoriza do art. 5.º, § 2.º, da Constituição Federal (ver a nota 9 ao art. 1.º). Sobre o