Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

do Júri. O mesmo ocorrerá se observar tratar-se de crime da órbita federal, determinando a remessa dos autos à
Vara da Seção Federal da sua Região. A hipótese, entretanto, não é comum, pois, ao longo da instrução, as partes
podem detectar essa situação, requerendo a remessa dos autos, de pronto, à Vara competente, antes mesmo de se
terminar os trabalhos de colheita de prova.
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, 28 se entender cabível nova definição jurídica do fato, 29 em
consequência de prova existente nos autos 30 de elemento 31 ou circunstância 32 da infração penal não contida na
acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, 33-34 no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude
desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, 35-35-A reduzindo-se a termo o aditamento, quando
feito oralmente. 35-B
§ 1.º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. 35-C
§ 2.º Ouvido o defensor do acusado 35-D no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento
de qualquer das partes, 35-E designará dia e hora para continuação da audiência, 35-F com inquirição de testemunhas,
novo interrogatório 35-G do acusado, realização de debates e julgamento.
§ 3.º Aplicam-se as disposições dos §§ 1.º e 2.º do art. 383 ao caput deste artigo.
§ 4.º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o
juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. 35-H
§ 5.º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. 35-I
28. Encerramento da instrução: a expressa menção ao encerramento da instrução, introduzida pela Lei
11.719/2008, é uma obviedade que pode até apresentar alguma utilidade. Está-se no contexto da sentença (Título
XII), logo, é natural tenha havido a finalização da colheita de provas. Entretanto, nunca é demais ressaltar que ao
magistrado somente é facultado interferir na definição jurídica dada pelo órgão acusatório quando estiver encerrada
a instrução – logo, é vedado que o faça por ocasião do recebimento da denúncia ou queixa –, colhidas as provas e
surgida alguma evidência nova, favorecendo o entendimento judicial.
29. Definição jurídica do fato: consultar a nota 24 ao art. 383.
30. Existência de prova nos autos: cuida-se de cautela essencial atentar para o lastro probatório em
relação à denominada mutatio libelli, ou seja, a possibilidade de se dar ao fato nova definição jurídica. Não se trata,
pois, de mera opinião do julgador, calcada em subjetivismo pessoal. A alteração da imputação formulada pela
acusação deve concentrar-se em base sólida, constante dos autos (ex.: depoimento de testemunha, exame pericial,
documento).
31. Elementar: finalmente a reforma introduzida pela Lei 11.719/2008 corrigiu a imprecisão que
apontávamos na anterior descrição deste artigo, de caráter misto: circunstância elementar. Na realidade, existem
as elementares do crime e as suas circunstâncias. Passa-se, agora, a tratá-las separadamente. Elementares são os
componentes objetivos e subjetivos do tipo básico, ou seja, fundamental. Ex.: “subtrair”, “para si ou para outrem”,
“coisa”, “alheia” e “móvel” são as elementares do delito de furto.
32. Circunstância: cuida-se da tipicidade derivada, ou seja, das particularidades que podem envolver o delito
e encontram-se descritas nos §§ dos tipos penais incriminadores. Ilustrando, o constante nos §§ 1.º ao 5.º do art.
155 do Código Penal são as circunstâncias do crime, constantes do tipo derivado. Podem ser qualificadoras ou
causas de aumento de pena, ambas com o objetivo de elevar a pena. Na jurisprudência: TJSP: “Recorrente que
requer a inclusão de qualificadora não descrita na denúncia – Inadmissibilidade – A inclusão de outra qualificadora
que não seja aquela especificada na denúncia imprime nova definição jurídica do homicídio – Inobservância do
artigo 384, do CPP, em razão de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório – Recurso improvido –
(voto 9745)” (RESE. 990.10.163827-4, 16.ª C., rel. Newton Neves, 21.09.2010, v.u.).
33. Aditamento obrigatório pelo Ministério Público: corrige-se outro ponto interessante à ampla defesa