Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Federal (art. 102, II, b, CF). Quanto ao Tribunal Regional Eleitoral, cabe-lhe o julgamento de recursos contra
decisões proferidas nos processos por crimes eleitorais. Em relação aos Tribunais Estaduais, a sua competência
será definida na Constituição Estadual e na Lei de Organização Judiciária Estadual (art. 125, § 1.º, CF). No Código
Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/69), por exemplo, trata-se da competência dos
órgãos internos do Tribunal de Justiça nos arts. 57 a 63 (câmaras, seções e grupos), 64 (Conselho Superior da
Magistratura), 65 (Presidência), 66 (Vice-Presidente), 68 (Corregedor-Geral da Justiça) e 105 (Tribunal de Alçada
Criminal [hoje incorporado ao TJ, por força da Emenda 45/2004]). O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de
São Paulo contém vários dispositivos dividindo a competência interna da Corte dentre seus órgãos (Presidência,
Vice, Corregedoria, Conselho Superior da Magistratura, Órgão Especial, Câmaras, Seções, Grupos).
2-A. Intimação da defesa para a sessão de julgamento: indispensabilidade, exceto em habeas corpus.
Nos termos da Súmula 431 do STF: “É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia
intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. Devem ser intimadas as partes, dando-se ciência da
pauta de julgamentos, basicamente, por dois motivos: a) em homenagem ao princípio da publicidade, levando-se em
conta que as sessões colegiadas dos tribunais são públicas e podem ser acompanhadas por qualquer um, em
especial, pelos envolvidos; b) há, sempre, a possibilidade de se realizar a sustentação oral, significativa de um
complemento às argumentações das partes (razões e contrarrazões). Conferir: STF: “O Supremo Tribunal Federal,
em princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo
acerca da data da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha relatoria, DJ 27.11.2009). O Defensor
Público deve ser intimado pessoalmente, nos moldes do representante do Ministério Público. Entretanto, não se
exige seja a intimação dirigida exatamente à pessoa do defensor que atua no processo, podendo encaminhar-se,
quando necessário e urgente, à chefia da instituição.” (HC 108475 – PR, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, 08.05.2012, v.u.).
“Não há falar em nulidade por ausência de intimação se há prova nos autos de que a Defensoria Pública foi
devidamente intimada da sessão de julgamento e do acórdão proferido. 2. A intimação da Defensoria Pública e
também do Ministério Público se faz usualmente por remessa dos autos ao órgão e não na pessoa de um específico
defensor ou procurador. Desnecessária para a validade do ato a cientificação de defensor ou procurador
específico.” (RHC 107858 – DF, 1.ª T., rel. Rosa Weber, 12.06.2012, v.u.). STJ: “A Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus em favor de condenado pelo crime de
roubo, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para comparecer à sessão de julgamento
da apelação. O relator é o ministro Og Fernandes. A defesa do acusado sustentou que o acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) seria nulo por não ter sido intimada a Defensoria Pública para comparecer ao referido
julgamento. Alegou ainda que os fundamentos utilizados para o aumento da pena-base configurariam
constrangimento ilegal, pois o condenado não possui qualquer condenação definitiva contra si. Também defendeu
que o condenado faria jus a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, baseando-se no dispositivo do
Código Penal segundo o qual o condenado não reincidente – cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda oito
anos – poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. O STJ levou em conta a prerrogativa de intimação
pessoal do defensor público em todos os atos do processo, a qual está assegurada pela Lei 1.060/1950, que
estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O ministro Og Fernandes salientou,
em seu voto, que “o art. 5.º, § 5.º, da Lei 1.060/50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem
exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de
nulidade absoluta por cerceamento de defesa”. No entendimento do relator, “a ausência de intimação da defesa –
que não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial – preteriu direito garantido ao réu”, que
seria o de se ver devidamente representado durante o julgamento de seu recurso de apelação. Quanto aos demais
pedidos da defesa, que visavam à redução da pena, o relator entendeu estarem estes prejudicados, pois os pontos
alegados devem ser objeto de verificação pelo tribunal de origem quando se detiver a analisar o recurso da defesa