Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

por si só todos os elementos do tipo” (HC 79.088 – RJ, 1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence, v.u., 18.05.1999, DJ
25.06.1999, p. 5); “Nos crimes multitudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a
participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo-crime. Precedentes” (HC
80.204 – GO, 2.ª T., rel. Maurício Corrêa, 05.09.2000, v.u.). STJ: “1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a
descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada
um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. 2. Tese de inexistência de liame entre a atuação da
recorrente e os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidade da acusação. 3.
Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4.
Recurso ordinário não provido” (RHC 59962 – RS, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 20.08.2015, v.u.).
“No caso, a imputação fática encontra-se insuficientemente delineada na denúncia, visto que não é possível
identificar, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, qual a responsabilidade do paciente
no fato, vale dizer, qual a conduta ilícita supostamente por ele praticada que teria contribuído para a consecução do
resultado danoso. O simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não
pode levar a crer, necessariamente, que ele tivesse participação nos fatos delituosos, a ponto de se ter dispensado
ao menos uma sinalização de sua conduta, ainda que breve, sob pena de restar configurada a repudiada
responsabilidade criminal objetiva. Em nenhum momento, a denúncia apontou que o paciente seria detentor de
poderes gerenciais, de mando ou de administração da referida empresa, ou mesmo possuidor de poderes especiais,
fosse para a concretização de movimentações financeiras, fosse para representá-la junto à Receita Federal.
Também não esclareceu, sequer minimamente, a atuação de cada sócio da empresa ou descreveu como teria
ocorrido a lesão ao Fisco do Estado de Pernambuco. Não se pode admitir que a narrativa criminosa seja resumida à
simples condição de acionista, sócio, ou representante legal de uma pessoa jurídica ligada a eventual prática
criminosa. Vale dizer, admitir a chamada denúncia genérica nos crimes societários e de autoria coletiva não implica
aceitar que a acusação deixe de correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos considerados delituosos com
a atividade do acusado. Uma vez que a corré encontra-se em situação fático-processual idêntica à do paciente, visto
que, também em relação a ela, o Ministério Público não narrou, em sua exordial acusatória, qual a conduta ilícita
supostamente praticada que teria contribuído para a lesão ao Fisco do Estado de Pernambuco, devem ser-lhe
estendidos os efeitos dessa decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. (...) Habeas corpus
concedido, de ofício, para reconhecer a inépcia formal da denúncia e anular, ab initio, o Processo n. 0003409-
82.2010.8.17.0810, da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, sem prejuízo de que outra
seja oferecida, com a observância dos parâmetros legais” (HC 224.728 – PE, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, j.
10.06.2014, DJe 27.06.2014); “1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados
por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade
própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. A tal peculiaridade deve estar atento o
órgão acusatório, pois embora existam precedentes desta própria Corte Superior de Justiça admitindo a chamada
denúncia genérica nos delitos de autoria coletiva e nos crimes societários, não lhe é dado eximir-se da
responsabilidade de descrever, com um mínimo de concretude, como os imputados teriam agido, ou de que forma
teriam contribuído para a prática da conduta narrada na peça acusatória. 3. No caso, olvidou-se o órgão acusatório
de descrever como os recorrentes teriam concorrido para o acidente que culminou com a morte da vítima,
limitando-se a apontar que seriam os autores do delito simplesmente por se tratarem de sócios da sociedade
empresária em questão, circunstância que, de fato, impede o exercício de suas defesas em juízo na amplitude que
lhes é garantida pela Carta Magna. 4. Recurso provido para declarar a inépcia da denúncia ofertada na Ação Penal n.
15/2011” (RHC 36.590 – SP, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, j. 17.09.2013, DJe 26.09.2013); “É inepta a denúncia,
desbordando-se, inclusive, em abuso, que, sem apontar um só fato capaz de fornecer indício – ainda que mínimo –
acerca da atuação dos sócios, se limita à referência de ação continuada, com unidade de desígnios, reduzindo o