Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Capítulo VI
DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção 1 toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente
competentes ou com jurisdição cumulativa, 2 um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do
processo 3 ou de medida a este relativa, ainda que anterior 4 ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3.º,
71, 72, § 2.º, e 78, II, c). 5-9
1. Prevenção: como já expusemos na nota 17 ao art. 69, VI, supra, a prevenção é o conhecimento
antecipado de determinada questão jurisdicional por um juiz, o que o torna competente para apreciar os processos
conexos e continentes. A prevenção, como o próprio art. 83 demonstra no final, consta em vários outros
dispositivos do Código de Processo Penal e é sempre um critério residual, vale dizer, não havendo condições de
determinar o juízo pelas regras usuais, como o lugar da infração ou o domicílio do réu, pois sempre existe a
possibilidade de haver mais de um magistrado competente exercendo suas funções no mesmo local, utiliza-se a
prevenção como subsídio. Nos tribunais: STF: “Igualmente firme a orientação consolidada nesta Suprema Corte de
que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais de prevenção. Precedentes.” (HC 103226 –
RS, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, 10.04.2012, v.u.). TJAM: “Nos termos do art. 83, do Código de Processo Penal,
verificar-se-á a competência por prevenção quando, havendo dois ou mais juízes competentes para o processo e
julgamento de determinado feito, um deles houver antecedido ao outro na prática de algum ato do processo ou
medida a ele relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa. – Os autos demonstram que a MM.
Juíza da 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Capital não proferiu nenhum ato decisório, apenas ateve-se a declinar a
competência para atuar nos autos do Processo n.º 0217466-47.2014.8.04.0001, determinando sua remessa ao
MM. Juízo da 2.ª Vara do Tribunal do Júri, enquanto que este determinou a unificação dos autos, indeferiu o pedido
de revogação da prisão preventiva do acusado, recebeu a denúncia e, posteriormente, revogou a prisão preventiva. –
Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do Juízo Suscitado, para processar e julgar os autos
dos Processos n.º 0217465-62.2014.8.04.0001 e 0217466-47.2014.8.04.0001.” (Conflito de competência
0217465-62.2014.8.04.0001 – AM, 2.ª C. C., rel. Djalma Martins da Costa, 20.07.2015, v.u.). TJMG: “Tratando-se
de crime permanente e concorrendo dois ou mais Juízes para o processamento da ação criminal, torna-se prevento
àquele que primeiro tomar conhecimento do fato considerado delituoso e tiver antecedido aos outros na prática de
qualquer ato, consoante inteligência do artigo 83, do Código de Processo Penal” (Ap. Crim. 1.0024.04.254885-
9/001 – MG, 3.ª Câmara Criminal, rel. Antônio Carlos Cruvinel, 14.07.2015). TJMS: “Sendo o tráfico de drogas
crime permanente e cometido em mais de uma localidade, firma-se a competência pela prevenção, nos termos dos
arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, declarando-se a competência do juízo que primeiro antecedeu algum
ato do processo ou medida a ele relativa.” (Conflito de Jurisdição 1600876-54.2015.8.12.0000 – MS, 1.ª Câmara
Criminal, rel. Manoel Mendes Carli, 18.08.2015, v.u.).
2. Diferença entre juízes igualmente competentes e juízes com jurisdição cumulativa: ensina
Tourinho Filho, com precisão, que os magistrados igualmente competentes são os que possuem idêntica
competência, tanto em razão da matéria quanto em razão do lugar (é o que ocorre quando há vários juízes criminais
numa mesma Comarca, onde haveria necessidade de se distribuir o processo para descobrir o competente). São
juízes com jurisdição cumulativa aqueles aptos a julgar a mesma matéria, mas que se localizam em foros
diferentes (é o que se dá com o crime continuado, que transcorre em várias Comarcas próximas, pois qualquer dos
magistrados poderia julgá-lo). Assim, o legislador não usou gratuitamente os dois termos (Código de Processo
Penal comentado, v. 1, p. 212-213).