Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

estarão os outros eventuais coautores, em homenagem à indivisibilidade da ação penal privada. A punibilidade de
todos se extingue. É o que Noronha chama de extensibilidade da renúncia (Curso de direito processual penal, p.
37). Trata-se de ato unilateral do ofendido, que não depende de aceitação do ofensor.
156. Renúncia expressa e tácita: pode o ofendido renunciar ao direito de queixa de maneira expressa,
quando, por exemplo, ingressa com petição, ainda durante a fase do inquérito policial, deixando claro que desiste
de agir contra o ofensor (art. 104, CP). Pode, ao invés disso, reconciliar-se com o agressor, deixando isso evidente
através de atitudes e gestos, como convidar o agente para ser padrinho de seu casamento (art. 104, parágrafo único,
CP). No primeiro caso, deixou nítida a intenção (renúncia expressa); no segundo, mostrou o intuito
camufladamente, pois tomou atitude incompatível com o desejo de processar alguém (renúncia tácita). Deixa clara
a lei não implicar renúncia o recebimento, pelo ofendido, da indenização do dano causado pelo crime (art. 104,
parágrafo único, in fine, CP). Entretanto, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, o acordo para a
composição dos danos civis, implica renúncia (ver a nota 158 abaixo).
157. Renúncia tácita: admite, para sua demonstração, todos os meios de prova em direito admitidos.
Normalmente, se há renúncia tácita – como na hipótese de a vítima convidar o agressor para ser seu padrinho de
casamento – não haverá oferecimento de queixa. Mas, na eventualidade de, ainda assim, a queixa ser apresentada no
prazo de 6 meses, pode o agente demonstrar ter havido renúncia tácita, contando com o depoimento das pessoas
que compareceram à cerimônia, além de fotos, filmes etc. Conferir na jurisprudência: STF: “Por ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal privada (CPP, art. 49), a Turma deferiu habeas corpus para trancar ação
penal e declarar extinta a punibilidade de jornalista processado pela suposta prática de delito contra a honra,
consistente na veiculação, em jornal, de matéria considerada, pelo querelante, difamatória e ofensiva a sua
reputação. Considerou-se que, em razão de a queixa-crime ter sido oferecida apenas contra o paciente, teria havido
renúncia tácita quanto aos outros jornalistas que, subscritores da referida matéria, foram igualmente responsáveis
por sua elaboração. Ressaltou-se, ainda, que transcorrera in albis, sem que se tivesse aditado a inicial, o prazo
previsto na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67, art. 41, § 1.º)” (HC 88165 – RJ, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 18.04.2006,
v.u., DJ 29.06.2007). Esclareça-se não mais ter aplicação a Lei de Imprensa, após a decisão de
inconstitucionalidade proferida pelo STF (ADPF 130-7).
158. Extensão da renúncia aos casos de ação privada ou pública condicionada: admite-se,
atualmente, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, quando houver composição amigável dos danos
civis, reduzida a escrito e homologada pelo juiz, que se considere presente a renúncia, nos termos do art. 74,
parágrafo único, da Lei 9.099/95: “Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública
condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação”.
158-A. Renúncia procedimental ou extraprocedimental: a renúncia pode ocorrer nos autos do
inquérito policial, por petição, o que a torna expressa e procedimental, mas também tem aplicação se for
concretizada por declaração assinada pelo interessado, fora dos autos, para depois repercutir na extinção da
punibilidade. Neste último caso, será expressa, mas extraprocedimental.
Art. 50. A renúncia expressa 159 constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou
procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não
privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro. 160
159. Renúncia expressa: é a desistência explícita da vontade de processar o agressor, nos casos de ação
penal exclusivamente privada. Exige a lei que o ofendido apresente declaração assinada por si ou por procurador