Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

II – aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou
interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de
Polícia. 35-37-C
§ 1.º A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou
superior jurisdição. 38-40
§ 2.º Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou
valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo
se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o
prazo legal. 41
30. Competência constitucional do Supremo Tribunal Federal: atualmente, cabe ao STF julgar,
originariamente, o habeas corpus, sendo paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do
Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado, os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros de Tribunais Superiores, os do Tribunal de
Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, d, CF), bem como o habeas
corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se tratando de crime sujeito à
mesma jurisdição em uma única instância (art. 102, I, i, CF). Por força de anterior interpretação dada pelo próprio
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus, quando o órgão coator for Turma Recursal do Juizado Especial
Criminal dos Estados, tendo em vista que não foi prevista tal hipótese no campo da competência do Superior
Tribunal de Justiça, caberia, residualmente, ao Pretório Excelso o julgamento. Nesse prisma: STF: “Mesmo com a
superveniência da EC 22/99, esse entendimento foi preservado pela Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, que, ao apreciar questão preliminar pertinente a esse tema, conheceu da ação de habeas corpus promovida
contra Turma Recursal existente nos Juizados Especiais Criminais: ‘Subsiste ao advento da Emenda 22/99, que deu
nova redação ao art. 102, I, i, da Constituição, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar e processar,
originariamente, habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizados Especiais estaduais (HC
78.317 – RJ, rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 22.10.1999 – grifei). Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal
– para reconhecer-se originariamente competente para processar e julgar pedido de habeas corpus impetrado
contra Turma Recursal – enfatizou que a preservação da diretriz jurisprudencial anteriormente fixada, além de
atender à exigência de celeridade (permitindo-se, quando utilizado o remédio heroico, o acesso imediato a este
Tribunal, com a supressão dos graus jurisdicionais intermediários, em plena consonância com os critérios
consagrados no art. 2.º, da Lei 9.099/95), decorre, ainda, da circunstância de as decisões emanadas das Turmas
Recursais existentes nos Juizados Especiais estarem sujeitas, unicamente, em sede recursal, ao controle da
Suprema Corte, mediante interposição do pertinente recurso extraordinário” (HC 79.843 – MG, decisão liminar de
admissibilidade do Min. Celso de Mello, 17.12.1999, citando outros precedentes da Corte, DO 15.02.2000, p. 17).
Posteriormente, a matéria foi registrada na Súmula 690 do STF: “Compete originariamente ao Supremo Tribunal
Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais”. Parecenos
correta essa interpretação, na medida em que, residualmente, seria o único órgão judiciário a receber a ação de
impugnação contra medida abusiva tomada pela Turma Recursal. Não se encontra o julgamento de habeas corpus,
nesses casos, na competência constitucional do STJ, nem se poderia atribuir ao Tribunal de Justiça do Estado (ou
ao Tribunal Regional Federal) a apreciação da matéria, uma vez que se trata de órgão de segunda instância da esfera
do Juizado Especial Criminal. Em outras palavras, o Tribunal de Justiça (ou o Tribunal Regional Federal) não é
órgão revisor ou superior à Turma Recursal. Por isso, não poderia apreciar habeas corpus em virtude de ato
abusivo praticado pela referida Turma Recursal. Caberia, por ausência de outra opção, ao STF. Entretanto, o Pleno
do Pretório Excelso modificou seu entendimento e não mais conhece de habeas corpus impetrado contra Turma
Recursal, entendendo cabível o julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado (ou Tribunal Regional Federal): HC