Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

econhecer alguma modalidade de ilegitimidade de parte ad processum. Nessa hipótese, o processo pode ou não
ser anulado desde o princípio, conforme seja possível a retificação do equívoco ou não. Pode, ainda, determinar a
exclusão de determinado réu, prosseguindo contra os demais. Em todos esses casos, se anulado o processo desde o
início, com relação a um ou mais réus, cabe recurso em sentido estrito, pois é o equivalente a ter rejeitado a
denúncia ou queixa, conforme lição de Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 285). No
mais, caso não seja o processo anulado desde o início, a decisão é irrecorrível. Havendo nítido tumulto no trâmite
processual, pode-se usar a correição parcial.
61. Procedimento: usa-se o mesmo da exceção de incompetência. Em petição à parte, argui-se a exceção,
podendo fazê-lo qualquer das partes, sempre determinando o juiz a oitiva da outra. Admite-se a suscitação
verbalmente, também, embora seja raro. Cabe recurso em sentido estrito, quando o juiz a acolher (art. 581, III,
CPP), mas não quando julgá-la improcedente. Entretanto, por configurar nítido constrangimento ilegal o andamento
de ação penal, com parte ilegítima, pode ser impetrado habeas corpus para fazer cessar o abuso.
62. Exceção de coisa julgada: é a defesa indireta contra o processo, visando a sua extinção, tendo em vista
que idêntica causa já foi definitivamente julgada em outro foro. Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo
fato, razão pela qual, havendo nova ação, tendo por base idêntica imputação de anterior, já decidida, cabe a arguição
de exceção de coisa julgada. Nos tribunais, TJSC: “’Leva-se em conta, para a análise da exceção de coisa julgada,
como se faz na litispendência, se o fato criminoso imputado (não a classificação feita) e o réu são os mesmos de
ação anterior’ (Guilherme de Souza Nucci). Absolvendo o acusado do crime fim, cumpre ao magistrado proceder a
emendatio libelli e apreciar eventual crime meio. Não o fazendo, fica o fato, em sua totalidade, abrangido pelo
manto da coisa julgada” (HC 2011.088130-1/SC, 4.ª C.C., rel. Roberto Lucas Pacheco, 23.02.2012, v.u.).
63. Coisa julgada material e coisa julgada formal: cuida-se da coisa julgada material, quando o mérito
da causa foi decidido, reconhecendo ou afastando a pretensão punitiva do Estado, não havendo mais a possibilidade
de interposição de qualquer recurso, razão pela qual se torna imutável. Exemplificando: se o réu é absolvido da
prática de um estelionato, transitada esta decisão em julgado, pelo mesmo fato não pode ser novamente
processado. No CPC/2015: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e
indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Diferente é a coisa julgada formal, que é somente a
imutabilidade da decisão final de um processo, embora se possa ajuizar outra ação, conforme previsão legal. Ex.: se
o réu é impronunciado pela prática de um homicídio, havendo novas provas, pode ser novamente processado,
ajuizando-se ação distinta contra ele. Note-se que a parte da decisão a se tornar imutável é o dispositivo da
sentença, isto é, o comando emanado do Estado-juiz, julgando procedente ou improcedente a ação, mas não a sua
fundamentação, que envolve unicamente o raciocínio utilizado pelo magistrado. Por vezes, no entanto, é preciso
levar em conta a motivação da sentença para se compreender o sentido e o alcance do dispositivo, razão pela qual
esses motivos podem fazer parte da coisa julgada. Exemplo disso seria a absolvição do réu pela ocorrência de
legítima defesa. É preciso examinar a fundamentação para saber exatamente quais fatos foram considerados
absorvidos pela excludente. Leva-se em conta, para a análise da exceção de coisa julgada, como se faz na
litispendência, se o fato criminoso imputado (não a classificação feita) e o réu são os mesmos de ação anterior.
63-A. Coisa julgada material e arquivamento de inquérito: consultar a nota 90-A ao art. 18.
63-B. Flexibilidade da coisa julgada: na esfera criminal, não se pode sustentar o caráter absoluto da coisa
julgada. Em relação ao sentenciado, sempre há a possibilidade de ingressar com revisão criminal, para rever a
condenação, a qualquer tempo. No tocante ao natural curso da execução penal, igualmente, não se mantém a pena e
o regime aplicados na sentença de maneira imutável. Conforme o progresso obtido pelo condenado, no processo de
individualização executória da pena, altera-se o regime e é viável a diminuição da sanção penal. Para isso, existem