Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

criminal, pois ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário.
74. Realização da diligência no local onde estão os documentos: trata-se de hipótese excepcional,
mas que possui abrigo legal. A Lei 6.015/73 (Registros Públicos) dispõe que “os livros de registro, bem como as
fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial” (art. 22). Por outro
lado, a Lei 8.935/94 (Serviços Notariais) determina que “os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e
sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial
ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação” e também que “se houver necessidade de serem
periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do
titular e autorização do juízo competente” (art. 46 caput e parágrafo único). Portanto, diante do disposto nesses
dois diplomas legais, os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação não serão
retirados dos cartórios extrajudiciais para serem periciados, por qualquer razão. Devem os expertos ir ao local
onde se encontram os objetos do exame, devidamente autorizados pelo Juiz Corregedor Permanente e com ciência
do notário. É viável que o magistrado, presidindo o feito, onde se apura um crime relacionado a tais documentos e
livros, determine a apresentação dos mesmos para a sua direta inspeção na Vara onde se encontra, se considerar
imprescindível, desde que conte com a autorização do corregedor do cartório, como determina a lei. Do contrário,
não sendo autorizada a saída dos objetos, poderá ir pessoalmente ao lugar onde estão para proceder à vistoria.
75. Produção de escrito pelo próprio investigado: como já abordado, trata-se de uma faculdade, pois
ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, embora a negativa possa constituir-se indício válido para
compor o quadro probatório. O ditado da autoridade policial deve ser feito de modo a evitar que o investigado
simplesmente copie o conteúdo do documento sob análise. É preciso que sejam ditadas palavras semelhantes
àquelas que constam no mencionado documento, mas não exatamente as mesmas. Nessa ótica, é importante
mencionar a lembrança feita por Tourinho Filho de que “há o mau vezo de se mostrar o escrito a quem se suspeita
seja o autor, determinando-lhe procurar, tanto quanto possível, reproduzi-lo. Trata-se, repetimos, de um mau
costume. Existem pessoas que sabem imitar muito bem e que podem, portanto, dependendo do perito, conduzi-lo a
erro” (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 375).
76. Diligência por precatória: caso a pessoa investigada, que deva reconhecer o documento ou fornecer o
material necessário para a perícia, resida em outra cidade, fora da área de atribuição da autoridade policial ou da
competência do juiz, deverá ser expedida carta precatória (documento pelo qual o órgão policial ou judiciário
solicita a outro a realização de um ato nos limites de sua área de atribuição ou competência territorial) para que a
diligência possa concretizar-se. Entretanto, deve ser lembrado o disposto no art. 22 do Código de Processo Penal,
mencionando que, em lugares onde houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade pode ordenar
diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições.
Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos 77 empregados para a prática da infração, a fim de se lhes
verificar a natureza 78 e a eficiência. 79
77. Instrumentos: são os objetos que servem de agente mecânico para a realização do crime. Ex.: revólver,
faca, pedaço de madeira, estilete, entre outros.
78. Natureza e eficiência: natureza significa estabelecer a espécie e a qualidade. Ex.: determinar que o
revólver é de calibre 38. Eficiência quer dizer a verificação de sua força ou eficácia para produzir determinado
resultado. Ex.: estabelecer se o revólver está apto a desferir tiros. É importante tal prova, pois a arma utilizada pelo
agente pode ser inapta para o fim almejado, sendo tal conclusão capaz até de gerar a hipótese do crime impossível,
por absoluta ineficácia do meio (art. 17, CP).