Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

11. Escolha de defensor de sua confiança: é direito inafastável do acusado, fazendo parte da ampla
defesa. Deve haver uma estreita relação de confiança entre o réu e o profissional destacado para ouvir seus
segredos e usar todos os recursos cabíveis para garantir o seu indisponível direito à liberdade. Assim, é natural que,
não possuindo defensor, a princípio, cumprindo-se o estabelecido no art. 261, deve o juiz nomear-lhe um, o que
não impede, a qualquer tempo, o ingresso no feito de advogado escolhido pelo próprio réu. Por outro lado, isso não
quer dizer que o acusado possa selecionar, a seu bel-prazer, o defensor dativo nomeado pelo magistrado. Confira-se
a lição de Rogério Lauria Tucci: “O fato de poder o acusado, a quem tenha sido dado defensor ex officio, nomear
outro de sua confiança, ‘a todo tempo’, não significa tenha ele direito à substituição do anteriormente designado,
por novo defensor também nomeado pelo órgão jurisdicional: restringe-se, obviamente, o seu direito, à
constituição de outro de sua confiança, em prol do aperfeiçoamento de sua defesa” (Habeas corpus, ação e
processo penal, p. 179). Na jurisprudência: STF: “A Turma não conheceu do recurso em que o recorrente, entre
outros argumentos, defendia que o juiz não poderia nomear defensor dativo antes de conferir ao réu a oportunidade
de constituir outro causídico. Porém, concedeu ordem de habeas corpus de ofício, extensiva aos corréus, para
anular o processo desde as alegações finais apresentadas pelo defensor dativo e determinou, ainda, que antes o
recorrente seja notificado a fim de que informe se pretende constituir outro advogado para apresentar suas
alegações finais. Ficaram prejudicadas, em consequência da concessão de ofício, as questões referentes à fixação
da pena e do regime prisional. Observou o Min. Relator que a jurisprudência deste Superior Tribunal tem oscilado
quanto à necessidade da prévia notificação do réu para possibilitar, se quiser, constituir novo defensor antes de o
magistrado nomear defensor dativo para apresentar as alegações finais. Nessas situações, também se afasta, na
maioria dos casos, a necessidade de demonstrar o prejuízo quando a prova for impossível. Precedentes citados do
STF: AgRg na AI 559.632 – MG, DJ 03.02.2006; HC 85.155 – SP, DJ 15.04.2005; e HC 84.835 – SP, DJ
26.08.2005; do STJ: HC 53.211 – SP, DJ 21.05.2007; HC 57.849 – SP, DJ 27.08.2007; REsp 1.028.101 – MG,
DJe 16.06.2008, e HC 47.612 – BA, DJe 29.09.2008” (REsp 565;310 – TO, 6.ª T., rel. Celso Limongi,
21.10.2010, v.u.).
12. Autodefesa técnica: além da possibilidade que todo réu possui de apresentar ao juiz sua autodefesa,
devendo ser ouvido e ter seus argumentos comentados na sentença, existe, ainda, a oportunidade de o réu prescindir
da defesa técnica, caso seja ele advogado. Não é o mais recomendável, pois sempre há o envolvimento emocional
do acusado com sua própria defesa, embora seja permitido. Cremos, no entanto, que, no Tribunal do Júri, deve ser
vedada essa possibilidade. Diante dos jurados, onde impera a plenitude de defesa, princípio mais forte do que a
ampla defesa – feita perante o juiz togado – é preciso que haja uma dissociação entre a figura do acusado e a de seu
defensor. Afinal, no Tribunal Popular, os mínimos gestos de um e de outro são observados atentamente pelos
jurados, além de se privilegiar o princípio da oralidade, com seus corolários – imediatidade, identidade física do
juiz e concentração – exigindo que todo o julgamento se dê sem interrupção, a não ser para descanso dos
envolvidos na sessão. Imagine-se a situação vexatória e impossível de ser conciliada com a plenitude de defesa,
caso o réu, preso, sendo advogado, deseje defender-se e falar aos jurados, mormente quando o juiz presidente não
autorize a retirada das algemas (consultar o art. 474, § 3.º). E não somente isso, mas o momento dos debates entre
acusação e defesa não prescinde do lado emocional e vibrante, algo que se tornaria inviável, não gerando
credibilidade, caso o defensor faça referência a si mesmo, ressaltando suas qualidades aos jurados, enquanto o
promotor, promovendo a acusação, critica o acusado com veemência, na verdade também o defensor. Enfim, deve
ser coibida essa hipótese, em seguimento à plenitude de defesa e para a proteção do próprio réu. O juiz togado
pode até dissociar, em seu julgamento, a figura do réu dos argumentos tecidos pela sua defesa, no caso do acusado
atuar em sua causa própria, mas os juízes leigos, no Tribunal do Júri, dificilmente conseguirão evitar a identificação
entre um e outro, o que poderá ferir, seriamente, a plenitude de defesa.