Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

equererem a produção de alguma outra. Aquele é voltado ao oferecimento de alegações finais, partindo-se do
pressuposto de que as provas já foram produzidas. Ouve-se, mais uma vez, o representante do Ministério Público.
Aliás, o promotor deve, se for o caso, propor a produção de provas e, ao final, oferecer seu parecer sobre a
questão, inclusive levantando a impossibilidade de se decidir a restituição na esfera criminal e pleiteando a
transferência do litígio ao juízo cível. A norma dá a entender ser o prazo de alegações finais comum, embora nada
impeça que o juiz conceda sucessivamente às partes a possibilidade de se manifestar em dois dias, assegurando
plenamente o contraditório e a ampla defesa.
12. Litigiosidade do incidente: pode dar-se o conflito de interesses na devolução de coisas apreendidas,
justamente quando envolve o terceiro de boa-fé. Dessa maneira, o reclamante, indiciado/acusado ou ofendido, bem
como seus familiares, pode pleitear a restituição, entrando em disputa com o terceiro de boa-fé, adquirente da
coisa, de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção lícita. É o que se dá, muitas vezes, no caso de coisas furtadas,
passadas a terceiros, que não teriam condições de avaliar a origem do bem. A vítima pode pretender a devolução,
entrando em litígio com o terceiro de boa-fé.
13. Ouvida obrigatória do Ministério Público: sempre que alguém ingressar com pedido de restituição
de coisa apreendida, seja duvidosa ou não a propriedade, deve-se colher o parecer do Ministério Público, até
porque é importante saber se o objeto é útil ao processo. O titular da ação penal é a parte mais indicada a
pronunciar-se a esse respeito. Portanto, havendo inquérito, remete o delegado os autos a juízo, para que seja ouvido
o promotor. No caso de processo, abre-se imediatamente vista ao representante do Ministério Público. Somente
após, um ou outro (delegado ou juiz) determina a devolução ou a indefere.
14. Dúvida intransponível: havendo necessidade de ampla dilação probatória, o que é nitidamente
incompatível com o procedimento incidental instaurado, até para não turbar, mais do que o necessário, o processo
criminal principal, remete-se a questão ao juízo cível. O magistrado determina o depósito em mãos de alguém
confiável, podendo ser até uma das partes em litígio, até que a propriedade do bem seja definida. Na jurisprudência:
TJMG: “Se o órgão acusador não comprova que o dinheiro apreendido na residência do réu é produto de crime,
impõe-se a sua imediata restituição. III. Ao decidir o incidente de restituição de coisa apreendida, o juiz deve
compor a lide e somente no caso de ser necessária maior dilação probatória pode remeter os litigantes ao juízo
cível” (APc. 1.0079.08.407240-8/001(1) – MG, 5.ª CC., rel. Adilson Lamounier, 23.02.2010, v.u.).
14-A. Competência do juízo cível: deve-se buscar o juízo correto para o ingresso da demanda discutindo a
quem pertence o bem apreendido em caso de dúvida intransponível. Há duas hipóteses possíveis: (a) juízo cível
comum: quando o conflito se estabelece entre particulares, ambos pleiteando a coisa e dizendo-se proprietários;
(b) juízo da Fazenda Pública: quando o conflito se der entre o pretenso proprietário, particular, e a Fazenda, que não
reconhece a propriedade, crendo que o bem deva permanecer apreendido para assegurar o confisco, revertendo aos
cofres públicos o resultado de sua venda.
15. Coisas facilmente deterioráveis: o procedimento para a sua restituição é o mesmo descrito no caput
e nos parágrafos anteriores. Entretanto, abre-se a possibilidade do juiz determinar a avaliação dos bens, bem como
a sua venda em leilão público, depositando-se o dinheiro auferido à disposição do juízo, evitando-se, com isso, a
sua perda irreparável. Não seria cabível disputar-se a propriedade de algo que já não existe mais, justamente pela
lentidão na decisão. Outra alternativa – aliás, a mesma que se adota quando a questão for complexa e remetida ao
cível – é entregar as coisas em mãos do terceiro que as detinha, lavrando-se o respectivo termo.
Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, 16 aplica-se o disposto no art.
133 e seu parágrafo.