Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

incompatíveis, demonstrando nítida inabilidade na apresentação das provas ou valendo-se de pouquíssimos minutos
para apresentar provas complexas, o que torna a sociedade indefesa e, consequentemente o Conselho de Sentença
inapto e incapaz de julgar, deixando de ser efetivamente soberano. Não seria crível que o respeito à atuação do
Promotor fosse tão absoluto a ponto de ser permitir que alguém, agindo de má-fé e mancomunado com o réu, por
exemplo, pedisse a absolvição, sem oferecer prova alguma aos jurados e sem que o juiz possa interferir nesse
procedimento ilegal e antiético. Caso o órgão da acusação apresente devidamente as provas, é natural poder
externar a sua opinião pessoal, mesmo sendo pela absolvição do réu, cumprindo postulado que lhe garante
independência funcional e uma acusação justa. Em conclusão, cabe ao juiz exercer um efetivo controle, dentro de
seu prudente arbítrio, sobre a acusação produzida em plenário, mormente porque dirigida a um Conselho formado
por pessoas leigas, embora soberanas no seu decidir. Acresça-se a isso a previsão formulada pelo art. 564, III, l, do
Código de Processo Penal, demonstrando ser nulo o processo quando houver falta de acusação ou de defesa, na
sessão de julgamento. Observe-se que a extremada deficiência da acusação, especialmente quando o Promotor
deixa de realizá-la, a pretexto de estar pedindo a absolvição do réu, também configura nulidade que deve ser evitada
pelo magistrado. É também a posição adotada por Adriano Marrey (Teoria e prática do júri, p. 333-334) e José
Frederico Marques (A instituição do júri, p. 193-194). Na mesma linha, confira-se acórdão confirmando decisão
de 1.º grau que julgou indefesa a sociedade, dissolvendo o Conselho, pois o Promotor não quis produzir
acusação, deixando a solução do caso ao critério dos jurados, visto que seu requerimento de novas diligências foi
indeferido pelo Presidente: TJSP: “Correição parcial – Plenário do Júri – Error in procedendo – Inocorrência –
Diligências solicitadas pelo Promotor de Justiça e indeferidas pelo Juiz de Direito – Faculdade do Magistrado para
deferir requerimentos das partes para a realização de provas no momento do julgamento em plenário – Pedido
indeferido” (Correição Parcial 237.966-3/2, São Paulo, 6.ª C., rel. Djalma Lofrano, 18.09.1997, v.u., embora
antiga, mantida pela sua peculiaridade).
323. Direito de acompanhar o julgamento: não é absoluto. O réu deve comportar-se com respeito e
equilíbrio durante a sessão. Se demonstrar agressividade, proferir ameaças, fizer protestos seguidos e fora do
padrão, tumultuando os trabalhos, pode ser retirado do plenário, aguardando o término do julgamento em sala
especial. O juiz, por sua vez, deve compreender alguma manifestação desequilibrada do acusado, fruto da
emotividade ou da impaciência. A atitude extrema de retirá-lo da sala deve ser tomada em último caso.
324. Suspensão dos trabalhos para diligências: é hipótese rara, atualmente, em especial nas grandes
cidades. Qualquer diligência que fuja aos padrões pode provocar o adiamento da sessão, com dissolução do
Conselho, porque impossível de ser realizada em breve tempo. Excepcionalmente, em Comarcas menores, pode-se
mandar produzir uma prova, por exemplo, sem prejuízo para os trabalhos.
325. Suspensão para descanso dos jurados: têm os integrantes do Conselho de Sentença direito ao
descanso e ao momento reservado para as refeições, o que deve ser garantido pelo juiz presidente. Entretanto, não
pode haver abuso, representado por largos intervalos, que tomam inutilmente o tempo não somente dos jurados,
mas também das partes, como também por curtíssimas suspensões, sem conceder aos presentes o tempo natural de
descanso.
326. Extinção da punibilidade: é matéria de interesse público, merecendo ser reconhecida a qualquer
tempo. Pode ocorrer, por exemplo, a prescrição enquanto se aguarda o plenário. Assim, no dia do julgamento,
qualquer das partes – e mesmo o magistrado pode fazê-lo de ofício – pode requerer a palavra para pedir o
reconhecimento da extinção da punibilidade, o que deve ser, no ato, decidido.
327. Determinar diligências imprescindíveis: o juiz tem possibilidade de ordenar, de ofício, qualquer
diligência que entenda útil para impedir a ocorrência de nulidade, bem como seguir em busca da verdade real, como