Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

da Comarca de Anápolis. Conflito de competência conhecido e acolhido.” (Conflito De Competência 63539-
08.2014.8.09.0006 – GO, Seção Criminal, rel. João Waldeck Felix De Sousa, 07.05.2014, v.u.). TRF: “O culpado
deve ser julgado onde a infração penal se consumou, tendo em conta que nesse lugar há maior facilidade para
coligir os esclarecimentos e provas necessárias” (Conflito de Competência 98.03.050428-2, 3.ª Região, 1.ª Seção,
rel. Roberto Haddad, 07.04.1999, m.v., DJ 31.08.1999, p. 274, IBCCRIM 84/399). Maiores detalhes serão
analisados no Capítulo I do Título V do Livro I.
13. Competência do foro supletivo: subsidiariamente, quando não se tem certeza do lugar onde a infração
se consumou, utiliza-se a regra do domicílio ou residência do acusado (ratione loci). Por isso, é o chamado foro
supletivo ou foro subsidiário. A matéria será melhor analisada no Capítulo II do Título V do Livro I.
14. Competência em razão da matéria: por vezes, a lei deixa de considerar principal o critério do lugar
da infração ou do domicílio do réu para eleger princípio diverso, que é o da natureza da infração penal. É a
competência em razão da matéria (ratione materiae). Vários juízes de um local poderiam ser competentes, mas
deixa de haver coincidência quando um deles desponta como apto a cuidar do processo em razão da natureza da
infração. Exemplo disso é a existência da Justiça Militar. Quando um crime militar ocorre, segue diretamente o
processo para essa Vara, nem havendo necessidade de se fazer outras verificações. Se, porventura, houver mais de
uma Vara competente na Comarca ou Região, utiliza-se, então, o critério geral, que é o do lugar da infração ou do
domicílio do réu. Melhor análise será feita no Capítulo III do Título V do Livro I.
15. Competência cumulativa supletiva: quando há mais de um juiz na Comarca, igualmente competente
para julgar matéria criminal, sem haver qualquer distinção em razão da natureza da infração, atinge-se o critério da
fixação da competência por distribuição. Assim, através de um processo seletivo casual, determinado pela sorte,
escolhe-se o magistrado competente. Maiores detalhes serão vistos no Capítulo IV do Título V do Livro I.
16. Regras de alteração de competência: a conexão e a continência são institutos que visam à alteração
da competência e não à sua fixação inicial. Abstraídas ambas, o feito poderia ser julgado por determinado juiz,
escolhido pelas regras expostas nos incisos anteriores. Entretanto, por haver alguma razão particular, de forma a
facilitar a colheita da prova e fomentar a economia processual, bem como para evitar decisões contraditórias,
permite a lei que a competência seja modificada. Não é por isso que se fere o princípio constitucional do juiz
natural, uma vez que as regras de alteração estão previstas claramente em lei e valem para todos os jurisdicionados
e acusados, de modo que se torna um critério objetivo e não puramente casuístico. O tema será analisado no
Capítulo V. Conforme nossa posição, sustentando que a conexão e a continência são regras de modificação de
competência – e nunca de fixação –, encontra-se o art. 54 do novo CPC: “a competência relativa poderá modificarse
pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção” (grifo nosso).
17. Critério residual de fixação de competência: não sendo possível utilizar os vários outros critérios
para estabelecer a competência do juiz, porque há mais de um que, pela situação gerada, poderia conhecer do caso,
deve-se aplicar o critério da prevenção, que significa conhecer em primeiro lugar de uma questão jurisdicional,
proferindo qualquer decisão a seu respeito. Dessa forma, quando a infração espalhar-se por mais de um local, não
se encontrando o domicílio do réu, inexistindo o critério da natureza do delito, ou condições de se distribuir o
feito, visto que os magistrados estão em Comarcas diversas, além de não estar presente regra alguma de conexão
ou continência, deve-se valer da regra residual: quem primeiro conhecer do feito, é competente para julgá-lo.
Entretanto, convém mencionar a lição de Frederico Marques, diferenciando o critério da prevenção sob duas
óticas: a) quando não se souber onde se deu a consumação do delito, bem como quando não se tiver ciência do
local de domicílio ou residência do réu, a prevenção funciona como foro subsidiário (art. 72, § 2.º, CPP); b)
quando houver incerteza entre os limites territoriais de duas ou mais Comarcas, bem como quando não se souber