Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ora requerentes abordou a questão do connatus nas alegações finais, o que foi rebatido textualmente na sentença,
com silêncio de conformação recursal. Tentam, agora, por vias oblíquas e transversas, contando com a sorte,
ressuscitar a discussão e, assim, desconstituir o julgado com o manejo desta ação, o que não merece albergue.
Quanto à segunda causa de pedir, violação ao art. 59, do CP, melhor sorte não lhes socorre. A Revisão Criminal,
como cediço, não se presta a rediscutir dosimetria da resposta penal, salvo quando houver teratologia, gritante
erronia, afronta aos Princípios da Razoabilidade ou Proporcionalidade na fixação das penas. Importa dizer que é
impossível o controle de justiça ou injustiça do quantum encontrado no édito condenatório. Aduzem os requerentes
não haver fundamentação idoneamente capaz de supedanear o recrudescimento das sanções, tal como procedido na
sentença de piso, mantida pelo acórdão revisando. O julgador, cotejando as circunstâncias judiciais
consubstanciadas no art. 59, do CP, notadamente quando mencionou o motivo do crime, afirmou que os requerentes
foram movidos pelo sentimento de busca de lucro fácil. Como consequências do crime, o julgador afirmou que a
conduta comportamental realizada causou abalo psíquico grave em diversas pessoas, que ficaram privadas de dois
familiares queridos, honestos e trabalhadores, ambos de tenra idade. Afirmou, ainda, o magistrado que duas vítimas
foram atacadas letalmente, sendo uma delas policial. O magistrado ainda teve o cuidado de transcrever na sentença,
acórdão do STJ que possibilita a consideração como consequências do crime de latrocínio, o número de mortes. O
deciso vergastado mostra-se, portanto, imbuído de motivação, aliás, perfeitamente capaz de conferir alicerce aos
25 anos de reclusão encontrados pelo julgador para cada um dos requerentes. Coisa julgada material, que
permanece incólume. Improcedência dos Pedidos.” (Rev 0049990-72.2011.8.19.0000 – RJ, 2.ª C.C., rel. Gilmar
Augusto Teixeira, 09.05.2012). TRF-4.ª Região: “Na revisão criminal interposta com fundamento no artigo 621, I,
do CPP, eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina, sem a necessidade de
interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas” (Rev 2009.04.00.041422-3 – RS, 4.ª Seção, rel.
Tadaaqui Hirose, 28.05.2010, v.u.).
8-A. Alteração na jurisprudência: como regra, não deve provocar a revisão criminal. O entendimento
acerca de diversos temas, questões fáticas e jurídicas, pode mudar ao longo do tempo, não sendo causa válida para
justificar a revisão da pena aplicada. Aliás, da mesma forma que a jurisprudência minoritária pode passar a ser
majoritária, ninguém garante que o caso do sentenciado não seria julgado, novamente, por magistrados integrantes
da mesma corrente orientadora da anterior condenação. Nesse sentido: TRF-3.ª Região: “Em caso de mudança de
entendimento dos tribunais, não se admite revisão criminal para se adequar decisão já transitada em julgado à nova
orientação jurisprudencial. Precedentes” (RVC 34–2000.03.00.038515-1 – SP, 1.ª Seção, rel. Cecilia Mello,
07.10.2010, v.u.). Entretanto, há uma ressalva. Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterar o entendimento
em relação a uma questão qualquer, em particular, de direito, quando favorável ao réu, deve provocar a alteração de
todas as decisões anteriores, dando margem, se for o caso, ao ajuizamento de revisão criminal. Afinal, trata-se da
Suprema Corte, responsável pela declaração de constitucionalidade da legislação ordinária. Desse modo, a
modificação na interpretação de um instituto, tomada pelo Plenário da Corte Excelsa, deve ser observada tal como
se houvesse lei penal benéfica, operando retroativamente. Tanto assim que, havendo negativa de aplicação da novel
interpretação do STF, por juízos e tribunais inferiores, ainda que por via do habeas corpus, a questão chegará à
apreciação do Pretório Excelso, quando se fará valer a posição tomada pelo Plenário. Logo, seria perda de tempo
precioso travar a aplicação da inédita interpretação do Supremo Tribunal Federal desde cedo. É o que sustentamos
em nosso Princípios constitucionais penais e processuais penais. Nessa ótica: TFR-3.ª Região: “3. O
afastamento da vedação à progressão de regime prisional não surgiu, no cenário jurídico nacional, em razão do
advento da Lei 11.464/2007 – que deu nova redação ao § 1.º do artigo 2.º da Lei n. 8.072/1990 –, mas da
declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade do texto legal originário, por violação ao
princípio da individualização da pena. 4. Assim, o pedido de afastamento da vedação à progressão de regime não se
subordina à regra de competência estabelecida pelo artigo 66, inciso I, da Lei n. 7.210/1984, podendo ser