Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

encaminhamento à instância superior. Entende-se por especial e por extraordinário os recursos que, além dos
requisitos gerais, possuem alguns específicos, sujeitando a sua admissibilidade a um exame mais aprofundado,
além de se dirigir ao Superior Tribunal de Justiça, o primeiro, e ao Supremo Tribunal Federal, o segundo. Portanto,
desejando o réu recorrer de uma sentença condenatória de primeiro grau, basta que apresente seu inconformismo
no prazo legal e o juiz determinará a subida do feito para reavaliação. Entretanto, caso o tribunal, em 2.º grau, negue
provimento ao recurso, somente poder-se-á interpor recurso especial – quando dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça – ou extraordinário – quando voltado ao Supremo Tribunal Federal. Nessas situações excepcionais, serão
analisados requisitos específicos, constitucionalmente apontados (arts. 105, III, e 102, III, CF).
10. Agravo contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário: cabe agravo de
instrumento, nos termos do art. 28, caput, da Lei 8.038/90, a ser interposto no prazo de cinco dias, contados da
intimação da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial ou extraordinário, instruído com as peças
indicadas pelas partes e com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e
das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, quando for o caso, bem como cópia do
acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contrarrazões, se houver, nos termos do § 1.º do art.
28 da Lei 8.038/90). Conferir: STJ: “O prazo de interposição do agravo de instrumento, contra decisão denegatória
de recurso extraordinário deduzido em processo penal, ainda é de cinco dias, e não de dez dias, eis que o advento da
Lei 8.950/94 – por aplicar-se, unicamente, aos procedimentos de natureza civil – não importou em derrogação dos
arts. 26 a 28 da Lei 8.038/90” (Ag. Reg. no AI 526.945-9 – RS, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 22.02.2005, v.u.). Será
dirigido ao STJ, quando se tratar de processamento indeferido de recurso especial e, para o STF, quando o
indeferimento atingir recurso extraordinário. Ressaltemos o teor da Súmula 727 do STF: “Não pode o magistrado
deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite
recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais”. O relator sorteado
deve decidir em primeiro plano. Dando provimento, havendo os elementos necessários para apreciar, desde logo, o
mérito do recurso especial, pode determinar a sua inclusão em pauta. Não estando presentes, deve determinar a
subida do recurso especial. Se negar provimento, da sua decisão singular cabe agravo para o colegiado (ver art. 28,
§§ 2.º a 5.º, Lei 8.038/90).
11. Recurso ordinário constitucional: há hipóteses, constitucionalmente previstas, em que o
processamento de recurso para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, contra
determinadas decisões, dá-se automaticamente, isto é, sem o juízo específico de admissibilidade e conveniência,
como ocorre nos casos de recursos especial e extraordinário. Funcionaria como se fosse uma “apelação”.
Manifestado o inconformismo no prazo legal, processa-se o recurso, encaminhando-o ao tribunal competente para
julgá-lo. Para o Supremo Tribunal Federal, cabe recurso ordinário constitucional, na esfera criminal, nas seguintes
hipóteses (art. 102, II, CF): a) contra decisões denegatórias de habeas corpus decididas por Tribunais Superiores
(Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar); b) contra decisões
denegatórias de mandado de segurança decididas por Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal
Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar); c) contra decisão condenatória ou absolutória proferida por juiz
federal de primeira instância em caso de crime político. Para o Superior Tribunal de Justiça, cabe recurso ordinário
constitucional, na esfera criminal, nas seguintes hipóteses (art. 105, II, CF): a) contra decisões denegatórias de
habeas corpus decididas por Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais; b) contra decisões denegatórias
de mandado de segurança decididas por Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Publicada a decisão,
tem a parte interessada o prazo de cinco dias para apresentar a petição de interposição do recurso ordinário
constitucional, em caso de habeas corpus, já acompanhado das razões (art. 30, Lei 8.038/90). Quanto ao mandado
de segurança, o prazo é de quinze dias (art. 33, Lei 8.038/90). Após o recebimento, abre-se vista ao Ministério