Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

6. Procedimento comum e procedimento especial: seleciona o Código de Processo Penal uma forma
padrão de procedimento, à qual denominou de comum, subdividido em ordinário, sumário ou sumaríssimo, e outras,
especiais, que fogem às regras estabelecidas pelo CPP. O procedimento comum ordinário está previsto nos arts.
395 a 405. Corrigiu-se anterior distorção, quando se inseria o procedimento especial do júri no meio do
procedimento comum. Atualmente, passa-se a considerar o procedimento do júri especial, iniciando-se no art. 406
e findando no art. 497. Prevê-se o procedimento comum sumário, situado nos arts. 531 a 538. O procedimento
comum sumaríssimo é o estabelecido pela Lei 9.099/95. Seguem-se, ainda, os outros procedimentos especiais,
afora o relativo ao júri, já mencionado. São eles: procedimento dos crimes falimentares (arts. 503 a 512),
procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518), procedimento dos
crimes contra a honra (arts. 519 a 523), procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I)
e procedimento de restauração de autos (arts. 541 a 548). Não mais estão em vigor o procedimento para a
aplicação provisória de medida de segurança (arts. 549 a 555) e os procedimentos referentes a instâncias
superiores (arts. 556 a 562), substituídos por outras leis, já comentadas no capítulo referente aos recursos. Não se
olvide haver outros procedimentos especiais, previstos em leis identicamente especiais, como é o caso da Lei de
Drogas (11.343/2006), Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65), dentre outros.
Capítulo I
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL 7
7. Instrução criminal: é o período do procedimento em que são colhidos elementos para a formação do
convencimento do juiz, permitindo-lhe aplicar a lei ao caso concreto apresentado. Inicia-se após o recebimento da
denúncia ou queixa, quando o juiz deve decidir acerca das diligências a empreender, além de outras decisões
previstas em lei, designando audiência de instrução e julgamento, com a inquirição de testemunhas e o
interrogatório do réu, realização de perícias, juntada de documentos, entre outras provas, até ser finalizada com os
debates e julgamento.
Art. 394. O procedimento será comum ou especial. 8
§ 1.º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime
cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário,
quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de