Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Limongi, 18.06.2009, v.u.
67. Reabertura de prazo para a manifestação das partes: diversamente do que dispunha a lei anterior
(art. 410, caput, CPP), não mais se menciona no atual art. 419 do CPP qual o procedimento a ser adotado, quando o
juiz receber o feito que lhe foi remetido pela Vara do Júri, após decisão de desclassificação. Portanto, o correto é
abrir vista às partes para manifestação. Conforme o caso, cabe o aditamento da peça inicial, a ser empreendido pelo
órgão acusatório, a fim de incluir determinada circunstância não constante anteriormente. Deve haver a
possibilidade de produção de provas, bem como um novo interrogatório do acusado. Ilustremos com o seguinte
caso: o juiz verifica que a acusação cuidava de um homicídio simples. No curso do processo, surgem provas de que,
no fundo, a vítima foi morta pelo réu, porque, estando em cativeiro, não foi pago o resgate exigido. De homicídio
simples passa-se a extorsão mediante sequestro com resultado morte, cuja pena mínima vai a 24 anos. Deve o
Ministério Público aditar a denúncia, pois nenhuma das circunstâncias que envolvem o crime previsto no art. 159
do Código Penal foi descrita. Após, o réu se defende, é interrogado e pode produzir prova testemunhal. Essa é a
melhor forma de se atender ao princípio da ampla defesa, deixando de haver dois tipos de réus: aqueles que se
submetem ao disposto no art. 384 (mutatio libelli), com as garantias daí decorrentes, e outros, que, a despeito de
se alterar a classificação do crime, para algo mais grave, não constante da denúncia, ficam privados desse
procedimento. Como regra, baseado no princípio da economia processual, não se deve permitir a reinquirição, nos
mesmos termos, de quem já foi ouvido no processo. Entretanto, essa não pode ser uma norma imutável. Em
determinados casos, surgindo ao longo da instrução elementos que demonstrem ter o réu cometido um crime
muito mais grave, pode haver expresso interesse da defesa de ouvir novamente alguém, com dados fundamentais
para esclarecer a nova figura típica emergente. Anteriormente, nada lhe fora indagado a respeito, por ignorância das
partes e do próprio juiz. A partir da existência de nova acusação, é imperiosa a reinquirição de quem já foi ouvido, o
que deve ser deferido pelo magistrado, pois a norma processual penal não tem o condão de afastar a aplicação do
princípio constitucional da ampla defesa.
68. Possibilidade de manutenção da prisão do réu em caso de alteração da competência: o
dispositivo em comento evidencia que a alteração de competência não tem força, por si só, de possibilitar a
imediata soltura do réu, possivelmente pela alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução. A
consequência prevista em lei indica que o melhor caminho é colocar o réu à disposição do juiz competente, que
poderá rever ou não a prisão cautelar. Uma pessoa acusada de homicídio qualificado – presa preventivamente ou em
flagrante – que passe a ser acusada de latrocínio, por exemplo, deve continuar presa, salvo se o magistrado
competente decidir de modo diverso.
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao
Ministério Público;6 9
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1.º do
art. 370 deste Código. 69-A
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. 69-B
69. Intimação da decisão de pronúncia: a Lei 11.689/2008 simplificou e aprimorou o método de
intimação do acusado da decisão de pronúncia. A meta básica é intimá-lo pessoalmente, esteja preso ou solto,
como regra, assegurando-se a autodefesa, pois ele tem o direito de recorrer da decisão, assinando diretamente o
termo de recurso. Posteriormente, o seu defensor apresenta as razões. Observa-se, pela redação do inciso I, que a
intimação da pronúncia será feita, obrigatoriamente, ao acusado, por mandado, também ao seu defensor, quando for
dativo ou público, além de ao Ministério Público. Por outro lado, se o réu tiver defensor constituído, embora o
ideal seja intimá-lo pessoalmente, para lhe dar a oportunidade de ofertar recurso diretamente, a lei dispensa. Ver a