Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

concedida e tiver havido abuso de autoridade. Em defesa da oitiva do representante do Ministério Público em
qualquer hipótese está a posição de Hugo Nigro Mazzilli: “Se o Ministério Público não for impetrante nem coator,
deve, como fiscal da lei, sempre ser ouvido no habeas corpus, antes de qualquer decisão ou sentença, e em
qualquer grau de jurisdição, ante a essencialidade de sua função para a prestação jurisdicional em matéria de
interesses indisponíveis da coletividade” (O Ministério Público e o habeas corpus, p. 415).
69. Assistente de acusação: não toma parte no habeas corpus, pois nenhum interesse pode ter a vítima
nessa ação constitucional, voltada a fustigar ato constritivo à liberdade de outrem.
70. Querelante: não deve ser ouvido, como regra, no habeas corpus impetrado pelo querelado, mas é
preciso dar-lhe ciência da decisão, concessiva ou denegatória. Conforme o pedido formulado, no entanto, deve ser
chamado a intervir, antes do julgamento do writ, pois a decisão pode influir, diretamente, no seu direito de ação –
como aconteceria no caso de pedido de trancamento da ação penal feito pelo querelado-paciente.
71. Alvará de soltura clausulado: expede-se a ordem de soltura, em caso de concessão da ordem de
habeas corpus, condicionada à não existência de outras causas que possam, legalmente, manter o paciente no
cárcere. Aliás, toda vez que um juiz determinar a libertação de um indiciado ou réu, o alvará será clausulado.
72. Restrição à produção de prova no habeas corpus e ônus da prova: não se produz prova, como
regra, no procedimento do habeas corpus, devendo o impetrante apresentar, com a inicial, toda a documentação
necessária para instruir o pedido. Pode, porventura, o magistrado ou o tribunal, conforme o caso, requisitar da
autoridade coatora, além das informações, outros documentos imprescindíveis à formação do seu convencimento,
cabendo, também, à autoridade coatora, de ofício, enviar as peças que entender pertinentes para sustentar sua
decisão. Entretanto, nada deve ultrapassar esse procedimento, sendo incabível qualquer colheita de prova
testemunhal ou pericial, desde que a questão demande urgência, como ocorre no habeas corpus liberatório. Nessa
ótica: STJ: “1. Conforme consubstanciado no acórdão impugnado, a análise de suposta inocência dos Réus depende
do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de
cognição sumária. 2. O recurso foi deficitariamente instruído, pois não foi colacionada peça processual
imprescindível, qual seja, cópia da denúncia, de forma que não há como constatar-se a existência de eventual
ilegalidade relativa à suposta falta de justa causa para a ação penal, bem como às alegações de erro de tipificação do
delito e excesso na acusação. 3. Como se sabe, é ônus da parte impetrante a correta instrução dos autos do remédio
constitucional do habeas corpus, mormente, se se tratar de inicial assinada por Advogado constituído, como na
espécie. Precedentes” (RHC 33.795 – SP, 5.ª T., rel. Laurita Vaz, 11.03.2014, v.u.); “Na via estreita do habeas
corpus, não se pode aprofundar a dilação probatória e, assim sendo, não há como conhecer a pretensão de causa
excludente de ilicitude consubstanciada no estado de necessidade em razão de alegada crise financeira pela qual os
pacientes passavam. No caso, os pacientes foram surpreendidos por policiais quando comercializavam DVDs e
CDs adulterados e reproduzidos com violação de direito autoral. A tese alegada de que a conduta do paciente é
socialmente adequada não deve prosperar, pois o fato de que parte da população adquire referidos produtos não leva
à conclusão de impedir a incidência do tipo previsto no art. 184, § 2.º, do CP. Os pacientes foram condenados a
dois anos de reclusão, por lhes serem favoráveis as circunstâncias judiciais e, deferida a substituição da pena por
restritiva de direito, não se justifica o regime prisional fechado, devendo-se estabelecer o regime aberto. Assim, a
Turma denegou a ordem pela atipicidade da conduta e expediu habeas corpus de ofício para conceder o regime
aberto mediante condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução” (HC 147.837 – MG, 5.ª T., rel. Napoleão
Maia Filho, 16.11.2010, v.u.); “É vedado o exame do material cognitivo e o minucioso cotejo da prova na via
estreita do habeas corpus” (HC 15.184 – PI, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 16.08.2001, v.u., RSTJ 149/440). TJGO: “O
habeas corpus, ação constitucional de natureza sumaríssima, não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante
demonstrar as suas alegações no ato de aforamento, instruindo o pedido com as provas necessárias ao exame da