Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ofensor”, com a ressalva de que, inexistente pessoa específica, poderia arcar apenas o Estado. E com outra
ressalva: enquanto perdurasse a instrução, o Estado sustentaria o custo do atendimento, podendo voltar-se contra o
condenado oportunamente, se fosse possível.
21-B. Fundo de assistência ao ofendido: a única fórmula viável para dar suporte à vítima, como
apregoado por várias outras legislações estrangeiras, de maneira eficiente e imediata, seria a criação de um fundo
de assistência ao ofendido, por lei, com captação de recursos em variadas fontes, administrado pelo Estado. Desse
modo, ocorrida a infração penal, o atendimento multidisciplinar estaria disponível de pronto à pessoa ofendida. Sob
determinadas regras, o agressor poderia arcar, oportunamente, perante o fundo, pelos valores despendidos. O vago
dispositivo criado (§ 5.º) não soluciona problema algum e somente lança ao magistrado mais um dever de
encaminhamento do ofendido para atendimento variado sabe-se lá onde e custeado sabe-se lá por quem.
22. Segredo de justiça: a medida é correta, já vinha sendo executada pelo Judiciário e está em sintonia com
preceito constitucional (“a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade
ou o interesse social o exigirem”, conforme art. 5.º, LX, CF). A vítima, muitas vezes, é exposta ao ridículo, tendo a
vida privada devassada por terceiros, em especial pela mídia, mormente quando se trata de crime passional.
Imagine-se, ainda, o processo-crime envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes. São justificativas
plausíveis para que o magistrado decrete o segredo de justiça, permitindo o acesso aos autos somente às partes.
Lembremos, ademais, que o sigilo pode – e deve – ser considerado desde a fase investigatória. Aliás, a preservação
da intimidade, vida privada, honra e imagem do réu também pode merecer atenção por parte do juiz, afinal, a
execração pública não deve se tornar uma regra no processo penal e, muito menos, a pretexto de se sustentar o
princípio da publicidade.
Capítulo VI
DAS TESTEMUNHAS 1-5
1. Conceito de testemunha: é a pessoa que toma conhecimento de algo juridicamente relevante, podendo,
pois, confirmar a veracidade do ocorrido, agindo sob o compromisso de estar sendo imparcial e dizendo a verdade.
2. Natureza jurídica: no processo penal, é meio de prova, tanto quanto a confissão, os documentos, a perícia
e outros elementos.
3. Classificação das testemunhas: entendemos não ser cabível classificar as testemunhas, como
sustentam alguns, em diretas (aquelas que viram fatos) e indiretas (aquelas que souberam dos fatos por intermédio
de outras pessoas), próprias (as que depõem sobre fatos relativos ao objeto do processo) e impróprias (as que
depõem sobre fatos apenas ligados ao objeto do processo), numerárias (que prestam compromisso), informantes
(que não prestam o compromisso de dizer a verdade) e referidas (aquelas que são indicadas por outras
testemunhas). Testemunhas são pessoas que depõem sobre fatos, sejam eles quais forem. Se viram ou ouviram
dizer, não deixam de ser testemunhas, dando declarações sobre a ocorrência de alguma coisa. A pessoa que
presencia um acidente automobilístico, por exemplo, narra ao juiz os fatos, tais como se deram na sua visão.
Qualquer depoimento implica uma dose de interpretação indissociável da avaliação de quem o faz, significando,
pois, que, apesar de ter visto, não significa que irá contar, exatamente, como tudo ocorreu. Por outro lado, quando a
testemunha depõe sobre o que ouviu dizer de outra pessoa, continua a declarar um fato, isto é, está narrando aquilo
que lhe contou um terceiro, não deixando de ser isso uma ocorrência. Entre uma situação e outra a mudança se dá
no contexto da avaliação da prova, ou seja, o instrumento para demonstrar ao juiz a veracidade de algo. O