Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Defendendo que o Ministério Público deve ser sempre ouvido antes: Luiz Otavio de Oliveira Rocha e Marco
Antonio Garcia Baz (Fiança criminal e liberdade provisória, p. 107-108).
Art. 334. A fiança poderá ser prestada, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. 46
46. Possibilidade de prestação a qualquer tempo: desde a prisão em flagrante, comportando a fixação
da fiança ainda na fase investigatória, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, que pode dar-se em
primeiro ou segundo grau, admite-se que o acusado a preste, ou seja, deposite o valor fixado pelo magistrado. Na
antiga sistemática, quando a prisão em flagrante subsistia, como cautelar, até o trânsito em julgado da decisão
condenatória se fosse preciso, era viável que o juiz pudesse deferir e arbitrar a fiança a qualquer tempo. Isso não
mais ocorre. O arbitramento da fiança somente é cabível no momento da avaliação do auto de prisão em flagrante.
Se o magistrado optar pela conversão do flagrante em preventiva, futuramente, verificando não mais existirem os
requisitos do art. 312 do CPP, deve simplesmente revogar a prisão cautelar – e não fixar fiança para justificar a
liberdade do réu.
Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá
prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. 47-47-A
47. Recusa ou demora da autoridade policial: o caminho indicado pela lei é apresentar uma petição ao
juiz, que poderá conceder o benefício. Parece, segundo a redação do artigo, que o preso “pode prestá-la, por
simples petição”, ou seja, independentemente da decisão judicial, ele apresentaria o valor da fiança e obteria a
liberdade, o que não corresponde à realidade. Quer-se dizer que o preso não precisa aguardar, indefinidamente, a
autoridade policial decidir a respeito, encaminhando seu desejo de prestar fiança, para obter a liberdade provisória,
ao juiz. Não é preciso impetrar habeas corpus contra o delegado, bastando singelo pedido ao magistrado. Se este
negar, agora sim, cabe a impetração de habeas corpus junto ao tribunal. A autoridade judiciária competente é a
prevista na organização judiciária local. Havendo mais de uma, o correto é efetuar-se a distribuição imediata do
inquérito, fruto do flagrante, justificador do pedido de fiança, para selecionar o magistrado competente.
47-A. Prazo de 48 horas: cuidando-se da liberdade individual, o juiz deve respeitar tal prazo para decidir,
assim que receber os autos pertinentes. Ultrapassado o período, sem se pronunciar, configura-se constrangimento
ilegal, dando ensejo à impetração de habeas corpus. Logicamente, caso decida indeferir o pleito, igualmente, cabe
habeas corpus.
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da
prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. 48
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória
(art. 110 do Código Penal). 49
48. Asseguramento do pagamento das custas, da indenização, da prestação pecuniária e da
multa: pode-se utilizar o valor depositado da fiança – em dinheiro ou objetos de valor – para abater o montante das
custas, da indenização do dano causado à vítima (se existente) e da multa (quando for fixada). Quanto à referida
indenização, para que tal se dê, é preciso haja condenação formalizada pelo Judiciário, seja na própria demanda
criminal (art. 387, IV, CPP), seja por meio da ação civil ex delicto. Não se admite, sem ter havido o devido
processo legal em relação à reparação civil do dano, pretenda-se reservar parte da fiança para uma potencial
indenização futura.
49. Ocorrência de prescrição da pretensão executória: extingue essa modalidade de prescrição apenas