Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

6. Conteúdo obrigatório da sentença: estipula o Código de Processo Penal os requisitos intrínsecos da
sentença – aplicando-se o mesmo aos acórdãos, que são decisões tomadas por órgãos colegiados de instância
superior – sem os quais se pode considerar o julgado viciado, passível de anulação. Aplica-se o disposto no art.
564, IV, do Código de Processo Penal (nulidade por falta de formalidade que constitua elemento essencial do ato).
6-A. Estrutura do acórdão: deve seguir os mesmos requisitos da sentença, conforme preceitua o art. 381.
É preciso cessar o entendimento de que o acórdão modifica a sentença, sem dar fundamento e sem se preocupar
em dar a motivação jurídica para o ato. Conferir: STJ: “O artigo 381 do CPP determina que requisitos devem ser
observados na prolação de uma sentença criminal, regras que valem para os acórdãos proferidos pelos Tribunais. A
inobservância de quaisquer das normas do art. 381 do CPP quando da prolação do aresto, em especial a falta de
análise de quaisquer das teses apresentadas pelas partes, acarreta a sua nulidade absoluta. Exegese do art. 564, IV,
do CPP. Habeas corpus em parte conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem apenas para determinar que o
Tribunal impetrado manifeste-se sobre as teses defensivas não analisadas por ocasião do julgamento do habeas
corpus, já apontadas” (HC 299126 – SP, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 05.03.2015, v.u.).
7. Identificação das partes: da mesma forma que se exige na denúncia ou na queixa a qualificação do
acusado ou dados que possam identificá-lo (art. 41, CPP), para que a ação penal seja movida contra pessoa certa,
também na sentença demanda-se do magistrado que especifique quais são as partes envolvidas na relação
processual.
8. Relatório: deve a sentença conter um relatório, que é descrição sucinta do alegado pela acusação,
abrangendo desde a imputação inicial (denúncia ou queixa), até o exposto nas alegações finais, bem como o
afirmado pela defesa, envolvendo a defesa prévia e as alegações finais. É um fator de segurança, demonstrativo de
que o magistrado tomou conhecimento dos autos, além de representar, para quem lê a sentença, um parâmetro para
saber do que se trata a decisão jurisdicional. Com a devida vênia, cremos ser componente excessivamente
dispendioso para o tempo do magistrado brasileiro, hoje assoberbado de feitos, que não chega a servir de prova de
que o processo foi lido na íntegra. O relatório pode ser feito por funcionário do cartório, estagiário ou qualquer
outra pessoa; até mesmo o juiz pode elaborá-lo, sem prestar a menor atenção ao que está simplesmente relatando,
como se fizesse mera cópia das peças constantes nos autos. A Lei 9.099/95, que buscou desburocratizar a Justiça,
garantindo a economia processual, dispensou o magistrado do relatório: “A sentença, dispensado o relatório,
mencionará os elementos de convicção do juiz” (art. 81, § 3.º). Embora se possa dizer que essa decisão é proferida
na audiência e, por isso, dispensa-se o relatório, nada impediria que toda sentença fosse contemplada com igual
disposição. Sendo público por natureza o processo, nenhum obstáculo existe para o interessado tomar
conhecimento das alegações das partes por si mesmo, lendo, em seguida, a decisão do magistrado, que abordaria
diretamente a fundamentação e o dispositivo. O juiz cônscio de suas obrigações fará uma motivação bem feita,
repleta de detalhes e demonstrativa de que está, efetivamente, a par do que foi alegado pelas partes. Logo, o
relatório, segundo nos parece, deveria ser considerado pela lei facultativo. Atualmente, no entanto, continua sendo
componente obrigatório.
9. Fundamentação: é o cerne, a alma ou a parte essencial da sentença. Trata-se da motivação do juiz para
aplicar o direito ao caso concreto da maneira como fez, acolhendo ou rejeitando a pretensão de punir do Estado. É
preciso que constem os motivos de fato (advindos da prova colhida) e os motivos de direito (advindos da lei,
interpretada pelo juiz), norteadores do dispositivo (conclusão). É a consagração, no processo penal, do princípio da
persuasão racional ou livre convicção motivada. Como regra, o magistrado deve formar o seu convencimento por
meio da livre interpretação da prova constante dos autos, aplicando seus conhecimentos jurídicos, a fim de extrair a
justa solução para a questão. E, para tanto, as teses expostas pelas partes merecem apreciação, com o afastamento
daquelas que o julgador considere indevidas e o acolhimento de outras, que comunguem com seu entendimento.