Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

§ 1.º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de 3 (três) dias, após o Ministério Público. 55
§ 2.º Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do
parágrafo anterior. 56
§ 3.º Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. 57
§ 4.º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior
instância 58 serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos
legais, notificadas as partes pela publicação oficial. 59
53. Termo de apelação: pode o réu recorrer da sentença condenatória assinando o termo que lhe é
apresentado pelo Oficial de Justiça, por ocasião de sua intimação pessoal. Assim agindo, recebe o juiz o apelo e
abre vista à defesa técnica, para, em oito dias, apresentar as razões, ou seja, os fundamentos jurídicos do seu
inconformismo. Mas, não somente o termo dá ensejo a esse procedimento, como também a apresentação de
simples petição do defensor, desprovida das razões, demonstrando o inconformismo e interpondo o recurso. Abrese,
em seguida, vista ao apelante para o oferecimento dos fundamentos.
53-A. Renúncia ao direito de apelação: consultar as notas 19 ao art. 577 e 35 ao art. 578.
54. Procedimento: após a intimação ou ciência da sentença, a parte contrariada possui cinco dias para
recorrer. Deve apresentar, inicialmente, a petição de interposição da apelação, sem as razões. Recebida esta, novo
prazo, agora de oito dias, será concedido para o oferecimento das razões. Encartadas estas nos autos, abre-se vista
ou intima-se a parte contrária para oferecer as suas contrarrazões, também em oito dias. Cumpre salientar que o
prazo de cinco dias para a interposição do recurso é fatal, mas o de oito dias, para as razões, não, podendo ser
ultrapassado, até porque o recurso pode subir sem razões. A petição ou termo de apelação é dirigida ao juiz prolator
da decisão impugnada, para que haja o recebimento do recurso. Em seguida, apresenta-se as razões, estas, sim,
dirigidas ao Tribunal Superior.
55. Arrazoado do assistente de acusação: deverá ser apresentado no prazo de três dias, após tê-lo feito
o representante do Ministério Público. Saliente-se, no entanto, que é preciso juntar aos autos o alegado pelo
Ministério Público, seja a título de razões, seja de contrarrazões, para, depois, intimar-se o assistente. Logo, o
prazo começa a correr da intimação e não da juntada das alegações do Ministério Público.
56. Ação penal privada: em qualquer hipótese de ação movida pelo ofendido, deve o Ministério Público
manifestar-se, em três dias, após a juntada das razões apresentadas pelo querelante. Note-se que essa hipótese
igualmente se aplica no caso da vítima ter apelado nos termos do art. 598 (quando, apesar de não habilitada, não
concorda com a absolvição do réu).
57. Inviabilidade do prazo comum: embora seja um corolário do princípio da economia processual exigir
que todos os apelantes e apelados manifestem-se no mesmo prazo, agilizando o trâmite do processo, poderia ser
inviabilizada a ampla defesa ou mesmo restringido o duplo grau de jurisdição. Em processos complexos, as partes
necessitam ter os autos em mãos para estudar o seu conteúdo, confrontar as provas e apresentar as razões, o que se
torna impossível quando o prazo é comum e não se concede carga dos autos fora de cartório. Assim, torna-se viável
o exercício do bom senso, permitindo o magistrado que os prazos sejam sucessivos, assim como o direito das
partes de ter os autos em mãos, salvo se houver motivo de força maior.
58. Apresentação das razões na superior instância: trata-se de faculdade concedida somente à defesa,
pois o promotor responsável pelo processo deve apresentar as razões em primeiro grau. Não haveria sentido que os
autos do processo subissem ao Tribunal para que, então, fosse aberta vista à acusação, saindo o representante do
Ministério Público de sua Comarca e dirigindo-se à Corte somente para protocolar as razões. Por outro lado, não
seria viável que um Procurador de Justiça o fizesse, em seu lugar, uma vez que sua função não é arrazoar recursos