Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

intimado pessoalmente o próprio querelante. Assim fazendo, não se estará penalizando o querelante por eventual
inépcia do seu procurador.
183. Atraso justificado: se, porventura, a paralisação ocorrer por conta de motivo justificável, não se deve
considerar perempta a ação penal. É possível que existam problemas de diversas ordens, impedindo que o
querelante dê seguimento ao processo. Exemplos disso: greve dos funcionários do fórum, acidente grave que
incapacita seu advogado, entre outros similares.
184. Soma de períodos de inatividade: é inadmissível. Caso o querelante deixe de dar andamento ao feito
por várias vezes, embora em nenhuma delas, isoladamente, tenha ultrapassado os trinta dias, é incabível o
reconhecimento da perempção. Assim a lição de Espínola Filho: “Os termos claros da lei, exigindo, para a
perempção, o estacionamento da causa, durante 30 dias seguidos, significam que, em absoluto, não é lícito
adicionar os lapsos de tempo inferiores a um mês, durante os quais esteve o processo parado, para, em vista da
soma de tempo, embora infinitamente superior a 30 dias, pleitear a perempção da ação penal” (Código de Processo
Penal brasileiro anotado, v. 1, p. 471).
185. Falecimento ou incapacidade do querelante: impossibilitado de continuar no polo ativo, seja
porque faleceu, seja porque se tornou incapaz, é preciso ser substituído pelas pessoas que podem fazê-lo (art. 31,
CPP). Não há necessidade de intimação, pois o prazo de 60 dias começa a correr tão logo ocorra a morte do
querelante ou sua incapacidade seja reconhecida. Seria ilógico e, por vezes, impossível ao juiz buscar parentes do
ofendido para dar prosseguimento à ação penal.
186. Não comparecimento a ato processual indispensável: somente se reconhece a perempção
quando a presença do querelante não puder ser substituída pela do seu advogado. Imagine-se que o juiz deseja ouvir,
durante a instrução, o querelante. Intimado, ele não comparece, impossibilitando a realização da audiência. É caso
de perempção.
187. Audiência de conciliação: prevista no art. 520 deste Código, exige-se que o juiz, antes de receber a
queixa, promova a oportunidade – através de audiência – para as partes se reconciliarem, fazendo-as comparecer a
juízo, quando deverá ouvi-las, separadamente, a fim de buscar a conciliação. Nesse caso, intimado o querelante e
não havendo o seu comparecimento pessoal, pode ser caso de perempção, salvo se peticionar, por seu advogado –
ou de outra forma deixar claro – que não deseja a reconciliação. Deve fazê-lo antecipadamente, isto é, antes da
audiência realizar-se. Ainda assim a questão é polêmica (ver nota 6 ao art. 520).
188. Ausência de pedido de condenação: o querelante, ao final da instrução, produzidas as provas, deve
formular pedido de condenação. Do contrário, constata-se que está sendo negligente ou que não mais crê na culpa
do querelado. De uma forma ou de outra é caso de perempção. Logicamente, deve-se ter cuidado nessa avaliação,
pois nem sempre as alegações finais trazem claramente o pedido de condenação, que, no entanto, pode ser
nitidamente deduzido do modo pelo qual a parte expõe o seu raciocínio e analisa as provas dos autos. Se,
expressamente, pedir a absolvição do querelado, outra não é a hipótese senão o reconhecimento da perempção.
Note-se a diferença existente entre a ação penal privada, regida pelo princípio da oportunidade, e a ação penal
pública, cujo princípio regente é o da obrigatoriedade, salientando que, neste último caso, ainda que o órgão
acusatório peça a absolvição, o juiz está autorizado a condenar (art. 385, nota 36).
189. Extinção da pessoa jurídica: caso seja querelante a pessoa jurídica, é possível o reconhecimento da
perempção quando, extinta, não deixar sucessor disposta o assumir o polo ativo da ação penal privada.
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, 190 deverá declará-lo de
ofício. 191-192