Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

precatória. Tal medida somente se implantará, de fato, quando todas as Comarcas dispuserem da aparelhagem
necessária para a videoconferência. Portanto, duas situações coexistirão: a) a expedição da tradicional precatória,
nos termos do art. 222, caput, e §§ 1.º e 2.º; b) a utilização da videoconferência, desde que o juiz da causa possua o
aparato necessário, bem como o juízo do lugar onde a testemunha reside. Assim ocorrendo, expede-se uma
precatória com o fim exclusivo de intimar a testemunha a comparecer ao fórum de sua Comarca em determinada
data para que, em estúdio apropriado, seja conectada ao juiz deprecante. Este fará a inquirição, que poderá ocorrer
em data anterior à da audiência de instrução e julgamento, por cautela; ou, se não for possível, tal inquirição pode
dar-se durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Não há cabimento para a testemunha ser ouvida,
em videoconferência, pelo juízo deprecado, pois esse é o método antigo, quando a precatória só podia concretizarse
desse modo. Aliás, não teria sentido o juiz deprecante assistir o colega fazendo perguntas à testemunha se ele
mesmo pode realizar a inquirição pelo sistema tecnológico avançado. Permite-se a presença do defensor. Em
outros termos, não é obrigatória, mas facultativa. Mas, assim sendo, por uma questão de igualdade das partes no
processo, deve-se permitir, também, a presença do órgão acusatório. Para tanto, no cenário da videoconferência, o
magistrado determina a expedição da precatória para a designação de data pelo juízo deprecado, com o objetivo de
ouvir a testemunha em estúdio. Dessa data, o juiz deprecante, autoridade a inquirir a testemunha, intimará as partes
para que, querendo, possam acompanhar a oitiva. Desnecessária é a presença do réu. Aliás, podem as partes,
inclusive, fazer perguntas à testemunha, conforme o sistema previsto pelo art. 212 do CPP. Se todos estiverem
reunidos em audiência de instrução e julgamento, o mesmo procedimento se dará, com a diferença de que o juiz
terá cientificado as partes a respeito da inquirição das testemunhas residentes em outras Comarcas na mesma data
dessa audiência concentrada.
107-D. Ordem de inquirição: quando a prova é produzida por meio de carta precatória, inexiste ordem
imperiosa para a oitiva de testemunhas; afinal, quem está inquirindo nem é o juiz do feito, mas um outro, na
comarca deprecada. Pode-se ouvir a testemunha de defesa, antes da testemunha de acusação, por exemplo.
Excepcionalmente, havendo necessidade de ouvir, antes, determinada testemunha de acusação, assim será pleiteado
ao magistrado, fundamentando-se o pleito. Conferir: STJ: “Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no
sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição
é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal” (RHC 38.435 – SP, 6.ª T.,
rel. Rogerio Schietti Cruz, DJ 06.05.2014).
Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, 107-E-
107-F
arcando a parte requerente com os custos de envio. 107-G
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 222 deste Código. 107-H
107-E. Imprescindibilidade da rogatória: a introdução do disposto no art. 222-A é correta, pois é sabido
o uso indevido, em grande parte dos casos, da carta rogatória, com o simples objetivo de atrasar a instrução e, se
possível, no futuro, semear a prescrição. Ademais, o custo para a expedição também é elevado. O binômio exigido
(imprescindibilidade + custo) deverá limitar ao absolutamente indispensável, ao menos na esfera criminal, a
utilização da rogatória. Deverá a parte interessada demonstrar ao juiz a imprescindibilidade, vale dizer, convencer o
magistrado de que, sem aquela prova, torna-se inviável julgar o feito com imparcialidade e de acordo com a verdade
real. Por isso, é ônus da parte antecipar o que a testemunha deverá falar ao ser ouvida, configurando o contorno
necessário para aquilatar a sua indispensabilidade. Nesse sentido: STF: ”O Tribunal resolveu questão de ordem
suscitada em ação penal – movida pelo Ministério Público Federal contra 40 pessoas acusadas da suposta prática de
crimes ligados ao esquema denominado ‘Mensalão’ –, para, por maioria, deferir a expedição de carta rogatória para
a oitiva de parte das testemunhas, residentes no exterior, arroladas por réus da citada ação penal, fixando, para o seu