Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou,
em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). 16
§ 5.º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista,
bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 17
§ 6.º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319). 18
8. Requisitos para a decretação de medida cautelar: embora constitua instrumento mais favorável ao
acusado, se comparada com a prisão provisória, não deixa de representar um constrangimento à liberdade
individual. Por isso, não pode ser aplicada automaticamente; depende do preenchimento de dois requisitos
genéricos: necessariedade e adequabilidade. O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob
pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o
fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita. Ilustrando, se o acusado é
reincidente e pratica delito concretamente grave, não sendo o caso de preventiva, cabe a aplicação de medida
cautelar, por ser necessária e adequada à hipótese.
9. Requisitos da necessariedade: são alternativos: a) para aplicação da lei penal (ou); b) para a
investigação ou instrução criminal (ou); c) para evitar a prática de infrações penais, quando previsto expressamente
em lei. Os dois primeiros possuem paralelo com os elementos da preventiva (assegurar a aplicação da lei penal
e por conveniência da instrução criminal). Por óbvio, há uma gradação. Enfocando a aplicação da lei penal,
quer-se assegurar a eficácia da punição em caso de condenação. Por isso, o principal obstáculo é a fuga do acusado.
Havendo provas, nos autos, de que essa situação é concreta, deve-se decretar a preventiva; entretanto, surgindo
indícios razoáveis de que pode haver fuga, o juiz deve impor medida cautelar alternativa. Quanto à conveniência da
instrução criminal, caso o réu possa, efetivamente, ameaçar testemunhas ou destruir provas, deve-se impor a
prisão preventiva; porém, havendo suspeita fundada de que a sua liberdade irrestrita pode ser meio condutor de
problemas para a instrução, aplica-se a medida cautelar alternativa. Finalmente, a terceira hipótese é específica
deste cenário: quando houver previsão legal explícita, evitando-se o cometimento de novos crimes, decreta-se
medida cautelar especial. No caso, a situação que nos soa cabível é a internação provisória (art. 319, VII, CPP), em
que há expressa menção ao risco de reiteração da infração penal.
10. Requisitos da adequabilidade: são alternativos: a) gravidade do crime (ou); b) circunstâncias do fato
(ou); c) condições pessoais do indiciado ou acusado. Os três fatores guardam relação com os requisitos da prisão
preventiva, embora de maneira indireta. Quando se fala em garantia da ordem pública ou garantia da ordem
econômica (art. 312, CPP), invoca-se a gravidade do delito, as circunstâncias do fato ou as condições do autor
para evidenciar isso. Tratando-se da gravidade do crime, em qualquer situação, deve-se ponderar a sua concretude.
Pode-se dizer que o roubo é um delito grave, mas, para a decretação da prisão preventiva ou de medida cautelar
alternativa, depende-se de avaliação dos fatos concretos. Faz-se em gradação: quando muito grave, associado a
outros elementos, opta-se pela prisão cautelar; quando de média gravidade, pode-se impor medida cautelar. As
circunstâncias do fato refletem indiretamente na gravidade do crime, abrangendo as qualificadoras e causas de
aumento do delito. O homicídio simples preenche apenas o tipo básico, enquanto o qualificado perfaz as hipóteses
do § 2.º do art. 121. Diante disso, para impor medidas restritivas à liberdade, mais adequada seja o crime
qualificado ou com causa de aumento. Finalmente, tratando-se das condições pessoais do indiciado ou acusado,
deve-se analisar se primário/reincidente, com bons/maus antecedentes. Esse é o demonstrativo mais apropriado de
sua periculosidade e da adequação de medida cautelar, podendo ser a prisão, para casos mais sérios, ou outro
instrumento previsto no art. 319 deste Código.
11. Individualização das medidas cautelares: adota a lei processual penal um cenário muito similar à