Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

colegiado autoridade coatora, pois se recusa a analisar pedido legitimamente apresentado. Legitima-se, o acusado,
a impetrar habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça. Outro ponto polêmico seria: pode o STJ conhecer
do pedido quanto ao mérito da prisão ou determinar que o tribunal de segundo grau conheça e decida o pedido?
Parece-nos que, nesta hipótese, porque o Tribunal de Justiça (ou Regional Federal) deixou de se pronunciar, deve o
STJ determinar que o faça. No entanto, se esse atraso no julgamento estiver prejudicando sobremaneira o acusado,
pensamos ser cabível a concessão de liminar pelo relator do HC no STJ, a fim de que o impetrante aguarde solto o
julgamento de sua demanda.
20-B. Natureza jurídica da sentença concessiva de habeas corpus: é mandamental, como bem
esclarece Pontes de Miranda: “A sentença concessiva de habeas corpus, preponderantemente, não declara, nem
constitui, nem condena, nem executa – manda. Tivemos ensejo de mostrar-lhe partes que, por exemplo, declarem,
ou condenem, ou constituem; porém essa não é a sua eficácia própria, a sua força. O que em verdade ela faz, mais
do que as outras, é mandar: manda soltar, manda prestar fiança, manda que se expeça salvo-conduto, ou que se dê
entrada em tal lugar etc.” (História e prática do habeas corpus – Direito constitucional e processual comparado,
p. 459).
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; 21-21-C
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; 22-22-B
III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; 23
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; 24
V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; 25
VI – quando o processo for manifestamente nulo; 26-27
VII – quando extinta a punibilidade. 28-28-E
21. Ausência de justa causa: desdobra-se a questão em dois aspectos: a) justa causa para a ordem
proferida, que resultou em coação contra alguém; b) justa causa para a existência de processo ou investigação
contra alguém, sem que haja lastro probatório suficiente. Na primeira situação, a falta de justa causa baseia-se na
inexistência de provas ou de requisitos legais para que alguém seja detido ou submetido a constrangimento (ex.:
decreta-se a preventiva sem que os motivos do art. 312 do CPP estejam nitidamente demonstrados nos autos). Na
segunda hipótese, a ausência de justa causa concentra-se na carência de provas a sustentar a existência e
manutenção da investigação policial ou do processo criminal. Se a falta de justa causa envolver apenas uma decisão,
contra esta será concedida a ordem de habeas corpus. Caso diga respeito à ação ou investigação em si, concede-se
a ordem para o trancamento do processo ou procedimento investigatório que, normalmente, é o inquérito policial.
21-A. Excepcionalidade do trancamento: o deferimento de habeas corpus para trancar ação penal (ou
investigação policial) é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando
manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação. A falta de tipicidade, por exemplo, é fonte de
trancamento. Verifique-se na jurisprudência: STF: “É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em
considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de
verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta
ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da minha relatoria; e 84.841 e 84.738, da relatoria do
ministro Marco Aurélio).” (HC 107187 – SP, 2.ª T., rel. Ayres Britto, 06.03.2012, v.u.). “É firme a jurisprudência
consagrada por esta Corte no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de
ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade
da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra neste writ.”
(HC 102262 – RN, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, 05.06.2012, v.u.). “O trancamento da ação penal, em habeas corpus,