Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

pessoal. É o que a sociedade espera do magistrado. Não o fazendo e insistindo em ser nitidamente parcial nas suas
decisões, passa a se concentrar o problema na esfera disciplinar.
8. Princípio da comunhão da prova: significa que a prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das
partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se a
apurar a verdade dos fatos alegados e contribuindo para o correto deslinde da causa pelo juiz.
9. Encontro fortuito de provas: é admissível a prova coletada por meio indireto, desde que lícita a sua
fonte. Ilustrando, a partir de uma interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para apurar um delito de tráfico
de drogas, captam-se dados referentes a um homicídio. Essas provas são válidas. Sob outro aspecto, cumprindo um
mandado de busca e apreensão para um crime de receptação, termina-se por descobrir provas relativas a um estupro
de vulnerável. Legitimam-se essas provas. Afinal, a fonte é lícita. Conferir: STJ: “A sentença de pronúncia pode ser
fundamentada em indícios de autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes no
decorrer de interceptação telefônica determinada por juiz diverso daquele competente para o julgamento da ação
principal. Nessa situação, não há que se falar em incompetência do Juízo que autorizou a interceptação telefônica,
tendo em vista que se trata de hipótese de encontro fortuito de provas. Além disso, a regra prevista no art. 1.º da Lei
9.296/1996, de acordo com a qual a interceptação telefônica dependerá de ordem do juiz competente da ação
principal, deve ser interpretada com ponderação, não havendo ilegalidade no deferimento da medida por Juízo
diverso daquele que vier a julgar a ação principal, sobretudo quando autorizada ainda no curso da investigação
criminal. Precedente citado: RHC 32.525 – AP, Sexta Turma, DJe 04.09.2013” (REsp 1.355.432 – SP, 5.ª T., rel.
Min. Jorge Mussi, rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, 21.08.2014, Informativo 546).
10. Direito irrestrito à prova: inviabilidade. Há obstáculos, como por exemplo: a) provas ilícitas ou
ilegítimas, cuja admissão no processo é vedada. Aliás, nesse sentido, conferir a nova redação do art. 157 do CPP;
b) exames caros e raros, como o DNA. Nesse prisma, entendeu o STJ: “Não se acolhe o suscitado cerceamento de
defesa, por não ter sido realizado o exame pericial de DNA, se foi dada a devida ciência à defesa de que o exame
não poderia ser feito naquele Estado, sendo que, no prazo do art. 499 do Código de Processo Penal [revogado pela
Lei 11.719/2008], não houve qualquer reiteração ou impugnação pela ausência da prova pleiteada, nem tampouco
foi apontada nulidade processual quando das alegações finais” (HC 9.919 – RS, 5.ª T., rel. Gilson Dipp,
07.10.1999, v.u., DJ 08.11.1999, p. 83).
11. Produção da prova sob o contraditório judicial: a nova disciplina do controle de apreciação da
prova integra o sistema da persuasão racional, pois continua a permitir ao magistrado que forme a sua convicção
livremente, analisando o conjunto probatório, desde que o faça motivadamente e calcado nos parâmetros
constitucionais acerca dos limites ideais para a produção da prova. Esses limites são traçados pelo princípio do
contraditório e da ampla defesa, num primeiro momento, vale dizer, as partes têm o direito de participar da colheita
da prova, influindo na sua formação, dentro de critérios regrados, e o réu tem o direito de se defender da maneira
mais ampla possível, tomando ciência, por seu advogado, das provas coletadas e podendo influir para a produção de
outras em seu benefício. Além disso, veda-se a produção de provas ilícitas, hoje preceito expressamente
contemplado pela nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei 11.690/2008. Por isso, estabelece-se, como
regra, dever o julgador basear a formação da sua convicção apreciando livremente a prova produzida em juízo, sob o
crivo do contraditório. A opção legislativa, entretanto, ainda foi tímida, embora possa ser considerada um avanço.
Como veremos na próxima nota, a limitação deveria ter sido mais extensa.
12. Limitação moderada em relação à investigação inquisitiva: a meta é a formação da convicção
judicial lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo o magistrado fundamentar sua
decisão exclusivamente nos elementos trazidos da investigação, mormente a policial, que constitui a maior parte