Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ou semi-imputáveis, que praticam fatos violentos. Esse risco, em verdade, advém da periculosidade do agente, algo
inerente à doença mental.
9. Fiança: em notas específicas, comentaremos a respeito da fiança. Destina-se, precipuamente, a garantir o
comparecimento do réu aos atos do processo, evitando-se a sua fuga. Porém, parece-nos incompreensível fixar-se
fiança para quem obstrui o andamento processual ou resiste, sem motivo, a ordem judicial. Essas duas hipóteses
permitem a decretação da prisão preventiva. Outro ponto importante diz respeito à fixação da fiança quando o
acusado, realmente, puder pagá-la, sob pena de se tornar um instrumento para inviabilizar a liberdade provisória.
Conferir: STJ: “1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e a decisão que reduz
o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária presença de exigência
cautelar a justificar a medida. 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira dos pacientes, pelas
particularidades do caso, visto que, após dois meses, continuam presos e não demonstraram possuir meios para
pagar a fiança. 3. Habeas corpus concedido, para que, confirmada a liminar, os pacientes sejam colocados em
liberdade, independentemente do pagamento da fiança arbitrada, sem prejuízo da decretação de outra providência
cautelar, se efetivamente demonstrada sua necessidade e adequação, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de
Processo Penal”. (HC 305614 – DF, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, 12.05.2015, v.u.).
10. Monitoração eletrônica: surgiu em nossa legislação para saídas temporárias, durante o cumprimento da
pena, bem como para o regime aberto. Estende-se, agora, para a fase processual, o que nos parece lógico e
razoável. Tudo depende, naturalmente, dos recursos do Estado. Quando eficiente, a monitoração pode dar bons
resultados; se ineficaz ou inexistente, por certo, a medida cautelar tende ao absoluto fracasso. Em face da lacuna
legal, deve-se estabelecer, paralelamente, à monitoração eletrônica o recolhimento domiciliar, a proibição de
acesso ou frequência a certos lugares ou medida similar. Afinal, sozinha, a monitoração não serve para nada. O que
se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado etc.
11. Cumulação da fiança: esta medida cautelar implica recolhimento de certo valor ao Estado; nada
impede, ao contrário, recomenda, seja fixada outra medida em acompanhamento. Garante-se, ainda mais, o
cumprimento fiel dos requisitos da fiança.
11-A. Detração e medidas cautelares alternativas à prisão: instituídas pela Lei 12.403/2011, as
medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP têm por fim evitar a decretação da prisão provisória. Porém,
implicam restrição antecipada à liberdade individual. Algumas possuem maiores limitações que outras e, sob tal
enfoque, entendemos deva ser apreciada a viabilidade de detração. Não se pode compensar com a pena privativa de
liberdade, aplicada na sentença, toda e qualquer medida cautelar alternativa, pois seria despropositado. Imagine-se a
imposição de não se ausentar da Comarca sem autorização judicial, perdurando por dois anos (durante o trâmite
do processo), a ser descontada na pena de dois anos de reclusão: o acusado nada cumpriria e o objetivo punitivo
perderia toda a essência. Note-se que a condenação a dois anos de privação de liberdade é totalmente diversa da
restrição de ir e vir aplicada como cautelar. Por outro lado, se a medida consistir em não frequentar determinados
lugares e, após, a condenação se baseie em idêntica penalidade (art. 47, IV, CP), parece-nos justo aplicar a
detração, valendo-se de analogia in bonam partem.
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar
as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas. 12
12. Proibição de se ausentar do país: esta medida já vinha sendo aplicada por alguns juízes, dentro do
poder geral de cautela. Agora, torna-se medida formal e razoável. A entrega do passaporte, como regra, impede a