Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Vicente Greco Filho, Julio
Fabbrini Mirabete, Paulo Heber de Morais, João Batista Lopes, Adriano Marrey, Alberto Silva Franco, Rui Stoco,
David Teixeira de Azevedo e Celso Limongi. No mesmo prisma: STF: “Em sede de persecução penal, o
interrogatório judicial – notadamente após o advento da Lei 10.792/2003 – qualifica-se como ato de defesa do réu,
que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não
pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial
prerrogativa” (HC 94601 – CE, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 04.08.2009, v.u.).
15-A. Gravação clandestina de conversa informal: imprestabilidade da prova. O indiciado ou réu, em
qualquer fase, não pode ter as suas declarações informais, dadas a agente policial ou a qualquer autoridade, gravadas
clandestinamente. O ponto fundamental de ilicitude, nesse caso, é a ofensa ao princípio de que ninguém é obrigado
a produzir prova contra si mesmo e, em especial, há infringência ao direito ao silêncio, que pode ser invocado no
momento do interrogatório oficial. Conferir: STF: “Gravação clandestina de ‘conversa informal’ do indiciado com
policiais. Ilicitude decorrente, quando não da evidência de estar o suspeito na ocasião, ilegalmente preso ou da falta
de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental, de constituir, dita ‘conversa informal’, modalidade de
‘interrogatório’ sub-reptício, o qual, além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito
policial (CPP, art. 6.º, V), se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio” (HC 80.949 – RJ,
1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence, 30.10.2001, v.u., DJ 14.12.2001, p. 26).
16. Reflexo no contexto da confissão: como exposto na nota 15 acima, o direito ao silêncio é
constitucionalmente consagrado sem qualquer reserva, ou seja, sem nenhuma ressalva que possa levar à produção
de consequência negativa ao acusado. Assim, é preciso considerar igualmente prejudicado, após a introdução do
parágrafo único ao art. 186, o disposto na parte final do art. 198: “mas poderá constituir elemento para a formação
do convencimento do juiz”. Consultar a nota 9 ao art. 198. Na jurisprudência: STJ: “Dúvidas não há de que a
Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXIII, e o Código de Processo Penal, em seu art. 186, e seu parágrafo único,
conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, ao permitir que, por ocasião de seu
interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema
de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso enseje apenação criminal ou mesmo valoração
negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com
os demais elementos probatórios colacionados, pois ao depor não está o réu obrigado a se autoincriminar” (HC
252.653 – SP, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, DJ 07.05.2013).
Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. 17-18
§ 1.º Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, 19-20
oportunidades sociais, 21 lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, 22 notadamente se foi preso ou
processado alguma vez 23 e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou
condenação, 24 qual a pena imposta, se a cumpriu 25 e outros dados familiares e sociais. 26-27
§ 2.º Na segunda parte será perguntado sobre:
I – ser verdadeira a acusação que lhe é feita; 28
II – não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, 29 se conhece a pessoa ou
pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da
infração ou depois dela; 30
III – onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; 31
IV – as provas já apuradas; 32
V – se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar
contra elas; 33
VI – se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e
tenha sido apreendido; 34