Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

não constituindo o mérito da causa, nem tampouco questões procedimentais diretamente ligadas ao andamento do
feito. São procedimentos incidentes, que podem alterar a competência do juízo ou terminar a ação penal, razão pela
qual merecem ser processadas à parte, em autos separados, sem a suspensão do curso do processo principal.
Capítulo III
DAS INCOMPATIBILIDADES 1 E IMPEDIMENTOS 2
1. Incompatibilidades: incompatibilidade é falta de harmonização ou qualidade do que é inconciliável.
Utiliza-se o termo, no Código de Processo Penal, para designar a situação de suspeição, uma vez que o juiz, o
promotor, o serventuário ou funcionário, o perito ou o intérprete suspeito torna-se incompatível com o processo,
no qual funciona, baseado no princípio de imparcialidade e igualdade de tratamento, que deve reger o devido
processo legal, mecanismo seguro de distribuição de justiça às partes. Assim, o art. 112, ao cuidar da
incompatibilidade, nada mais faz do que ressaltar o dever do juiz, do órgão do Ministério Público e de outros
envolvidos com o processo de se retirarem do mesmo, tão logo constatem uma das situações de suspeição (art.
254, CPP). No sentido, por nós afirmado, de que incompatibilidade se vincula às causas de suspeição: Tornaghi
(Compêndio de processo penal, t. I, p. 72). Contra, argumentando que incompatibilidade e impedimento têm o
mesmo significado e é despicienda a sua distinção: Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p.
299). Incompatibilidade, pois, é a afirmação, sem provocação da parte interessada, da suspeição. Quando o juiz, por
exemplo, se declara suspeito, retirando-se dos autos, está reconhecendo uma incompatibilidade. Se a parte o
considera suspeito e pretende afastá-lo da decisão da causa, ingressa com uma exceção de suspeição. Tratando da
mesma situação – suspeição – em capítulos diferenciados, o Código de Processo Penal fornece ao termo
incompatibilidade a força de declaração de ofício, bem como ao de exceção de suspeição, a significação de
defesa, proposta pela parte interessada. Assim, não há “exceção de incompatibilidade” – mas apenas afirmação de
ofício de incompatibilidade, fundada na suspeição –, nem tampouco “exceção de suspeição afirmada de ofício” –
mas, sim, arguição apresentada pela parte interessada para afastar o órgão suspeito.
2. Impedimentos: impedimento é obstáculo ou embaraço ao exercício da função no processo. Não deixa de
ser, em última análise, uma incompatibilidade, que torna o juiz, o promotor, o serventuário ou funcionário, o perito
ou o intérprete suspeito de exercer sua atividade em determinado feito. Entretanto, trata-se de uma
incompatibilidade mais grave, impeditiva do exercício da função, levando à inexistência do ato praticado. Enquanto
a suspeição pode ser vencida, caso as partes aceitem o juiz, por exemplo, ainda que seja ele amigo íntimo do réu, o
impedimento não provoca o mesmo efeito. A qualquer tempo, verificada a situação de impedimento, o processo
pode ser integralmente refeito, a partir do momento em que a pessoa impedida funcionou. O impedimento pode – e
deve – ser proclamado de ofício pelo impedido. Não sendo, prevê o art. 112 a possibilidade de a parte interessada
arguir a exceção de impedimento, cujo procedimento é idêntico ao da exceção de suspeição. Ver, ainda, notas 10
ao art. 564, I, e 6 ao art. 252, deste Código.
Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou
intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, 3 que
declararão nos autos. 4 Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas
partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
3. Impedimento e inexistência do ato: ensina a doutrina que o impedimento é causa séria de vício do ato
praticado, maculando-o por completo, o que leva à constatação de sua inexistência. Tomando como exemplo o