Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

seja. 64-67
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. 68
64. Desclassificação: é a decisão interlocutória simples, modificadora da competência do juízo, não
adentrando o mérito, nem tampouco fazendo cessar o processo. Ensina Tornaghi que desclassificar é “dar-lhe nova
enquadração [sic] legal, se ocorrer mudança de fato, novos elementos de convicção ou melhor apreciação dos
mesmos fatos e elementos de prova” (Compêndio de processo penal, t. I, p. 323). O juiz somente desclassificará a
infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à
ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1.º, do CPP (homicídio doloso, simples ou
qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver,
sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para
apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia,
ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade
de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular
competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante,
razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à
extirpação da vida humana. Outra não é a posição doutrinária e jurisprudencial. A respeito, confira-se acórdão do
Superior Tribunal de Justiça: “O suporte fático da desclassificação, ao final da primeira fase procedimental, deve
ser detectável de plano e isento de polêmica relevante (cf. Aramis Nassif, Júri. Instrumento da soberania
popular, p. 110, 1996, Livraria do Advogado; J. F. Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, p.
490, 4. ed.; Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal anotado, 12. ed., 1995, p. 287, Saraiva; Guilherme de
Souza Nucci, Júri. Princípios constitucionais, 1999, Ed. Juarez de Oliveira, p. 89, e Heráclito Antônio Mossin,
Júri. Crimes e Processo, 1999, Atlas, p. 299). Se admissível a acusação, mesmo que haja dúvida ou ambiguidade,
o réu deve ser pronunciado (cf. HC 75.433-3 – CE, 2.ª Turma, STF, relator Ministro Marco Aurélio, DJU
13.03.1997, p. 272-277 e RT 648/275). O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um
juízo de certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz
natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do Júri. Tem mais. A simples afirmação de ausência de dúvida não
desfigura a quaestio iuris. Sob pena de ser transmutado, na prática, o princípio do livre convencimento
fundamentado (nos limites, aqui, obviamente, do iudicium accusationis) em princípio da convicção íntima, a
exteriorização da certeza deve ser sempre calcada no material cognitivo. Ela não se confunde com a
processualmente irrelevante certeza subjetiva do órgão julgador. Só é válida a certeza alcançada sub specie
universalis (plenamente amparada e passível de impugnação)” (RE 192.049 – DF, 5.ª T., rel. Felix Fischer,
09.02.1999, m.v.); “1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não
sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito – bastam a existência de
indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Embora o art. 419 do
Código de Processo Penal autorize que o juiz se convença da existência de crime diverso e possa desclassificar a
conduta para outro delito, tal decisão somente poderá ser adotada ante a certeza de que a conduta praticada
configura outro delito. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimila.
3. No caso concreto, a narrativa dos fatos, tal qual reconhecida pelo Tribunal de origem, impede a análise do
elemento subjetivo do tipo por juiz togado. O exame da desclassificação da conduta deverá ser realizado pela Corte
Popular, juiz natural da causa, pois demandará minuciosa análise da conduta do réu, para concluir pela existência ou
não do animus necandi. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1128806 – SP, 6.ª T., rel. Rogerio
Schietti Cruz, 16.06.2015, v.u.). TJSC: “A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando
no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou