Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

oportunidade de reapresentar as suas teses defensivas, a demonstrar a ausência de prejuízo concreto a sua defesa. 7.
A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a pretensão de anulação da ação penal para renovação
da resposta prevista no art. 514 do Código de Processo Penal. Precedentes. 8. Recurso não provido” (RHC 127296
– PR, 2.ª T., rel. Dias Toffoli, 02.06.2015, v.u.).
7. Particular, coautor, não tem direito à resposta: a notificação do acusado para, previamente ao
recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial
recebida, é privativa do funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe. Nessa
ótica: TJSP: “O direito de resposta prévia, nos crimes funcionais, é inextensível aos particulares que neles
contribuem” (HC 295.714-3, Itanhaém, 6.ª C., rel. Haroldo Luz, 21.10.1999, m.v., JUBI 47/00).
8. Dispensabilidade da defesa preliminar, quando houver inquérito: como expusemos na nota 6
supra, a justificativa para haver a defesa preliminar, adotando-se este procedimento, é a ausência de inquérito
policial, dando sustentação à denúncia, razão pela qual, quando o inquérito for feito, inexiste razão para seguir esse
rito. Nessa linha: STF: “A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que delegado da polícia federal – preso
preventivamente em 05.07.2007 e denunciado pela suposta prática do crime de concussão, de forma continuada
(CP, art. 316, c/c o art. 71) –, alegava nulidade absoluta da ação penal contra ele intentada, ante ausência de sua
notificação prévia (CPP, art. 514) para apresentar defesa preliminar. Pleiteava a invalidação do processo, desde o
recebimento da denúncia, e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória em virtude de excesso de
prazo. Na espécie, tal nulidade fora suscitada desde o interrogatório do paciente, sendo o pleito indeferido pelo
juízo monocrático, e pelas demais instâncias, ao fundamento de ser desnecessária a resposta preliminar, de que
trata o art. 514 do CPP, na ação penal instruída por inquérito policial, como ocorrera no caso” (HC 97.033 – SP, 1.ª
T., rel. Cármen Lúcia, 12.05.2009, m.v.). STJ: “A defesa preliminar, prevista no art. 514 do Código de Processo
Penal, é dispensável quando a denúncia é oferecida com suporte em inquérito policial. Além do mais, mesmo
quando imprescindível, a sua ausência caracteriza, apenas, nulidade relativa. Precedentes” (RHC 9.067 – PR, 5.ª T.,
rel. Felix Fischer, 19.10.1999, v.u., DJ 08.11.1999, p. 82). Igualmente: REsp 463.537 – RS, 5.ª T., rel. Felix
Fischer, 02.10.2003, v.u., DJ 03.11.2003, p. 339; RHC 17.315 – GO, 5.ª T., rel. Arnaldo Esteves Lima, 17.05.2005,
v.u., DJ 01.08.2005. Em vigor, atualmente, a Súmula 330 do STJ: “É desnecessária a resposta preliminar de que
trata o art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”. Em contrário,
exigindo sempre a defesa preliminar: Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 2, p. 164).
9. Não concessão do prazo para a defesa preliminar: há duas posições a esse respeito: a) trata-se de
nulidade relativa: TRF-3.ª Região: “O não cumprimento do disposto no artigo 514, caput, do CPP gera nulidade
relativa, a qual apenas tem o condão de anular os atos processuais praticados até então apenas se restar comprovado
o prejuízo para a defesa, o que não se deu no caso dos autos. Precedentes.” (ACR 27376-2004.61.10.003868-8 –
SP, 1.ª T., 21.09.2010, rel. Silvia Rocha, v.u.); “Consoante a Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça, é
desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída
por inquérito policial. Por outro lado, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que esse procedimento
reserva-se ao acusado a que se imputa apenas a prática de crimes funcionais e de que deve ser demonstrado prejuízo
concreto à defesa para ser reconhecida nulidade decorrente de sua supressão. Precedentes da 1.ª Turma do
Supremo Tribunal Federal.” (ACR 36072-2002.61.05.013705-9 – SP, 5.ª T., 07.06.2010, rel. André Nekatschalow,
v.u.). É a melhor posição, para nós. Não há cabimento algum em se considerar nulo o processo, se nenhum prejuízo
adveio ao réu; b) trata-se de nulidade absoluta: TJSP: “Crime funcional afiançável – Defesa prévia – Notificação –
Omissão – Nulidade absoluta e insanável, ainda que não arguida, independentemente da comprovação de prejuízo
(...). Sendo instituto de Direito Público Constitucional, o rito do processo-crime não permite dispensa de
formalidade que a lei enumera e muito menos transigência ou substituição de forma, máxime se o procedimento a