Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

15. Opções do tribunal ao julgar a carta testemunhável: há, na realidade, quatro alternativas ao
tribunal ad quem: a) não conhecer a carta testemunhável, por não ser cabível, por intempestividade na sua
interposição ou por ilegitimidade de parte; b) dela conhecer e dar-lhe provimento, determinando que o recurso
obstado suba para seu conhecimento; c) dela conhecer e, ao invés de simplesmente dar-lhe provimento, julgar,
desde logo, o mérito do recurso obstado, caso existam peças e argumentos suficientes, no instrumento, para essa
avaliação; d) conhecer da carta testemunhável e negar-lhe provimento. Tal situação pode ocorrer caso o juiz tenha,
corretamente, negado seguimento ao recurso contra o qual se interpôs a carta. Ex.: a parte interessada ingressa com
carta testemunhável contra o não recebimento de recurso em sentido estrito intempestivo, promovido contra
apelação igualmente intempestiva.
Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado. 16
16. Procedimento da carta testemunhável na Superior Instância: é o mesmo do recurso cujo
processamento foi obstado pelo juiz. Pode ser mais célere ou mais lento, conforme o Regimento Interno de cada
Tribunal.
Art. 646. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo. 17
17. Efeito devolutivo: forma-se o instrumento, justamente porque a carta testemunhável não impedirá o
prosseguimento do processo principal.
Capítulo X
DO HABEAS CORPUS 1-4 E SEU PROCESSO 5-13-B
1. Conceito de habeas corpus: trata-se de ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer
ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção. Encontra-se previsto no art. 5.º,
LXVIII, da Constituição, e regulado neste capítulo do Código de Processo Penal. Não se trata de recurso, como faz
crer a sua inserção na lei processual penal, mas, sim, de autêntica garantia humana fundamental, cuja utilização se
dá por meio de ação autônoma, podendo, inclusive ser proposto contra decisão que já transitou em julgado. Sobre o
tema, já tivemos oportunidade de anotar a existência de diferença entre direito e garantia fundamental. O primeiro é
meramente declaratório – como o direito à liberdade – enquanto o segundo é assecuratório – como o devido
processo legal. E dissemos: “Logicamente, a garantia não deixa de ser um direito. No exemplo já mencionado, o
devido processo legal é uma garantia do direito à liberdade, mas também é um direito, garantido pela ampla defesa
e pelo contraditório. Até mesmo o habeas corpus, que é uma garantia, pode ser visto como um direito: o direito de
utilizar um instrumento constitucional. Entretanto, ainda assim, a diferença entre direito e garantia é sensível. Há
direitos que não são garantias, como é o caso do direito à vida, embora todas as garantias sejam também direitos.
Eis por que José Afonso da Silva chama as garantias fundamentais de direitos-instrumentais, já que destinados a
tutelar um direito principal” (Júri – Princípios constitucionais, p. 25). O termo habeas corpus,
etimologicamente, significa “toma o corpo”, isto é, faz-se a apresentação de alguém, que esteja preso, em juízo,
para que a ordem de constrição à liberdade seja justificada, podendo o magistrado mantê-la ou revogá-la. Embora
atualmente não mais se tenha que fazer a apresentação do preso ao juiz, como regra, continua este analisando a
legalidade do ato ameaçador ou constringente à liberdade de ir e vir do indivíduo. Acrescentemos a lição de
Antonio Magalhães Gomes Filho, demonstrando que habeas corpus vem do latim (habeo, habere = ter, exibir,
tomar, trazer; corpus, corporis = corpo), significando simplesmente um meio de se obter o comparecimento físico