Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ser invocada por aquele que confiou as informações à testemunha psiquiatra, in casu, ao que parece, a vítima,
pessoa que detém, inclusive, o poder de liberar o profissional do dever de guardar o sigilo. Assim, apesar da
carência de elementos, do que se denota dos autos, inexiste qualquer violação ao dever de sigilo profissional” (HC
70052623014 – RS, 8.ª C., rel. Isabel de Borba Lucas, DJ 27.02.2013).
45. Caso peculiar do advogado: estipula o Estatuto da Advocacia ser direito do advogado “recusar-se a
depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa
de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato
que constitua sigilo profissional” (art. 7.º, XIX, com grifo nosso). Portanto, o advogado tem o direito de não depor
como testemunha, ainda que seu cliente o libere do dever de sigilo e mesmo que seu depoimento produza algum
interesse para o constituinte. Trata-se de medida salutar, pois o causídico deve ser o único censor da sua
possibilidade de prestar declarações. Afinal, muitas vezes, a liberação do dever de guardar segredo é pro forma,
isto é, provocada por alguém – inclusive por autoridade policial ou judiciária – interessado em formar prova contra
o cliente que, com temor de parecer culpado pela negativa de desobrigação, termina concordando com o
depoimento de seu ex-defensor, por exemplo.
46. Impossibilidade de liberação: há casos em que a desobrigação pela parte interessada não pode
produzir efeito, porque o dever de guardar sigilo interessa à sociedade e não a alguém determinado. É o caso, por
exemplo, do juiz que ouve a confissão de um réu no interrogatório que preside. Não pode, ainda que desobrigado
pelo acusado, depor em outro processo, afirmando ter sentido ser verdadeira ou falsa a confissão prestada. O
interesse é público de que o magistrado preserve o sigilo funcional.
47. Irrelevância da liberação para compor o delito do art. 154 do Código Penal: lembra-nos, com
pertinência, Hélio Tornaghi, que “a vontade do interessado é, entretanto, irrelevante se o fato é notório, se se trata
de mera futilidade ou se a publicidade é obrigatória por lei. Seria sem importância jurídica a vontade de um
generalote que, tendo traído a pátria coram populo, pedisse a alguém para guardar segredo. Tampouco teria
qualquer valor a vontade de uma senhora de que seu cabeleireiro não revelasse o fato de ela pintar os cabelos. E,
finalmente, nada importaria que alguém pretendesse pedir segredo sobre uma citação constante de edital. Com
respeito à notoriedade, todavia, é certo que desaparece a ilicitude penal do ato praticado por quem veicula o fato
antes oculto, uma vez que já não há mais segredo; permanece, entretanto, a proibição de depor”. Realmente, para
a tipificação do delito, se o fato é notório, não há mais relevância a tanto, embora não possam essas pessoas, do
mesmo modo, prestar depoimento, salvo se desobrigadas pelo interessado. Não teria cabimento um padre, que
ouviu alguém em confissão, sob a assertiva de ser o fato de conhecimento público, apresentar-se para depor,
narrando todos os detalhes do que ocorreu no interior do confessionário.
47-A. Formação da materialidade do crime por meio de depoimentos ou documentos, em tese
protegidos pelo sigilo: tivemos oportunidade de sustentar em nosso Código Penal comentado (nota 33 ao art.
330), constituir crime de desobediência o médico recusar-se a enviar o prontuário do paciente que atendeu, vítima
de lesões corporais ou mesmo de tentativa de homicídio, a pretexto de estar preservando o sigilo médico. Ora, este
direito diz respeito à intimidade e, no máximo, pode guardar correlação com fatos da vida particular do cliente, mas
não pode servir de obstáculo à investigação de um crime de ação pública. Afinal, as lesões sofridas pela vítima não
dizem respeito à intimidade do agente do crime, pois guardam relação com o interesse público. Por isso, para a
formação do corpo de delito, deve o médico ou qualquer outra pessoa arrolada no art. 207 do Código de Processo
Penal colaborar, sob pena de responder por desobediência. Acrescente-se a precisa lição de Rogério Lauria Tucci:
“Do mesmo modo, o testemunho de qualquer das pessoas elencadas nos art. 207 e 355 das Codificações nacionais
estudadas, ou seja, das proibidas de depor sobre fatos de que, ‘em razão de função, ministério, ofício ou profissão,
devam guardar segredo’ (grifado), apresenta-se eficaz, a nosso ver, à constatação e documentação do corpus